Direito Administrativo , Legislação Federal , Direitos Humanos
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Lei de Acesso à Informação
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I. Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II. O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III. No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Segundo expressa previsão legal, uma organização religiosa que se dedique a projetos de interesse público e de cunho social e se distinga das destinadas a fins exclusivamente religiosos é considerada
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei n.º 14.133/2021, o referido profissional
De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
Segundo a Resolução n.º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes, é recomendada
Acerca dos meios de controle judicial, julgue os itens seguintes.
I. No mandado de segurança individual após prazo da prestação de informações pela autoridade coatora, o juiz deverá ouvir o representante do MP, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.
II. Na ação popular, da sentença proferida contra o autor suscetível de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão e também o MP.
III. Na ação civil pública, o MP poderá requisitar informações, de qualquer ente público ou particular, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 dias úteis.