caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 

caberá a condenação em honorários advocatícios ainda que não seja apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. 

não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento da sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 

não caberá a condenação em honorários advocatícios quando não for apresentada impugnação, pois o cumprimento de sentença contra a fazenda pública enseja a expedição de precatório. 

caberá a condenação em honorários advocatícios apenas quando for apresentada impugnação, pois ocorre discussão de nova relação jurídica e examinam-se a existência e a liquidez do direito decorrente da ação coletiva. 

desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é prescricional. 

desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo decadencial, ação de cancelamento de registro. 

desde que anteriormente tenha sido ajuizada, no prazo prescricional, ação de cancelamento de registro. 

independentemente de haver sido anteriormente ajuizada ação de cancelamento de registro, pois, no pedido principal, está subsumido o cancelamento do registro anterior. 

desde que a referida ação se cumule com ação de cancelamento de registro, cujo prazo para propositura é decadencial. 

a decisão judicial for teratológica. 

este for utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral. 

a decisão judicial for impugnável por meio de recurso com efeito suspensivo. 

houver pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto pelo MP contra decisão concessiva de progressão de regime. 

houver ato de gestão comercial praticado por administrador de concessionária de serviço público. 

I e III.

I e IV.

II e IV.

II e V.

III e V.

relativa, em decorrência do princípio da independência funcional, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo, pois o membro do MP pode alterar sua compreensão acerca dos fatos. 

absoluta, em decorrência do princípio da independência funcional. 

relativa, em decorrência do princípio da independência funcional na hipótese da ação ter sido proposta pelo mesmo membro do MP que deva ser intimado para atuar como fiscal. 

relativa, em decorrência do princípio da unidade, exigindo-se a comprovação de efetivo prejuízo. 

absoluta, em decorrência do princípio da unidade. 

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei contrariar a pretensão de qualquer dos litigantes. 

a adoção de argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, dando solução jurídica inovadora à causa sem oportunizar às partes o debate prévio sobre os fatos. 

quando o julgador não tiver consultado as partes antes de cada decisão proferida na causa. 

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes quando a lei aplicada para a solução do conflito não tenha sido invocada por qualquer dos litigantes. 

a aplicação de lei aos fatos narrados pelas partes sem que estas tenham a oportunidade de debater previamente a lei. 

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Se inviável a aferição do número exato de crimes, o magistrado pode aumentar a pena no patamar máximo legal de 2/3 com base no longo período de tempo em que tenham sido praticados os crimes.

É admissível a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e extorsão, se cometidos nas condições de tempo, lugar e outras semelhantes que permitam que os crimes subsequentes sejam considerados continuação do primeiro.

A diversidade do modo de execução de crimes de roubo não afasta a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva.

O reconhecimento da continuidade delitiva implica a obrigatoriedade de fixação da pena em patamar inferior ao que seria aplicável com base no cúmulo material.

O crime de invasão de dispositivo informático é submetido a ação penal pública incondicionada, salvo se cometido contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, hipótese em que se exige requisição do ministro da justiça.

Os crimes informáticos ou de informática são conceituados como aqueles cometidos por meio de computadores, contra eles ou através deles, desde que no âmbito da Internet.

De acordo com o atual ordenamento jurídico brasileiro, o ransomware é conduta penalmente atípica.

O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.

No plano internacional, o Brasil se obrigou a tipificar os crimes informáticos em sua legislação interna, por meio de convenção já aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada pela Presidência da República.

As disposições penais dessa lei são inaplicáveis às mulheres transgênero, por força da vedação à analogia in malam partem.

A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.

Essa lei é inaplicável ao ato de violência praticado pelo neto contra a avó se neto e avó não coabitam.

É necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.  

A circunstância de a residência ser de propriedade comum do casal não afasta o cabimento da medida de afastamento do lar, resguardado ao agressor apenas o direito ao arbitramento de aluguel proporcional à fração ideal do imóvel.

O líder de organização criminosa condenado pelo crime de integrar tal organização deverá iniciar o cumprimento da pena necessariamente em estabelecimento penal de segurança máxima.

A definição legal de organização criminosa promovida pela Lei n.º 12.850/2013 internaliza na legislação nacional a definição de grupo criminoso organizado constante da Convenção de Palermo.

O concurso de funcionário público é qualificadora do crime de integrar organização criminosa.

Havendo indício de participação de funcionário público na organização criminosa, é cabível a determinação judicial de afastamento cautelar do cargo, do emprego ou da função, sem remuneração, quando necessária à investigação ou instrução processual.

Para que seja possível nova acusação pelo crime de integrar organização criminosa contra os mesmos agentes por novo crime de mesma espécie, sem configurar bis in idem, deve ser considerada cessada a permanência da conduta com o recebimento da denúncia.