Os itens I e II são verdadeiros.

Os itens I e IV são verdadeiros.

Os itens II e III são verdadeiros. 

Os itens III e IV são verdadeiros.

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.

No caso dos serviços de saúde, a insuficiência de profissionais somente poderá ser suprida por concurso público ou por remanejamento de recursos humanos.

A intervenção casuística do Poder Judiciário, ao especificar a forma de gestão do serviço, subtraindo do administrador público a possibilidade de adotar estratégias compatíveis com a realidade local e capazes de sanar ausência ou deficiência grave do serviço, pode colocar em risco a própria continuidade da política pública, haja vista o risco de comprometer a alocação racional dos recursos públicos.

O princípio da continuidade exclui a possibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos prestados sob a forma de concessão, salvo quando houver inadimplemento por parte do usuário, hipótese em que a interrupção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que constatada a inadimplência.

Conforme dispõe a Lei n.º 8.987/95, para que o serviço público prestado seja adequado, devem ser satisfeitas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, especificidade e modicidade das tarifas.

A modernidade das técnicas, das instalações e do equipamento utilizado pelo prestador é condição para a prestação do serviço público adequado ao pleno atendimento dos usuários, nos termos da legislação em vigor.

Somente nos casos em que suspensão da prestação do serviço for motivada por razões de ordem técnica, em situação de emergência ou após aviso prévio do prestador ao usuário, será afastada a caracterização da descontinuidade do serviço público.

Caracteriza-se como atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à ordem pública, à disciplina da produção e do mercado, à saúde pública, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito aos direitos individuais ou coletivos e à propriedade.

As ações relacionadas ao controle do risco sanitário em alimentos e medicamentos é um exemplo do poder de polícia administrativa voltado à preservação da saúde pública e será regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal. 

É constitucional sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público, que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

De acordo com a Resolução n.º 20/2007 do CNMP, os organismos policiais, bem como qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionado à segurança pública e à persecução criminal, estão sujeitos ao controle externo exercido pelo Ministério Público, excluindo-se, portanto, as polícias legislativas.

Apenas os itens III e IV são verdadeiros.

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Apenas os itens I e IV são verdadeiros.

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

É inconstitucional a majoração da base de cálculo do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais de correção monetária, mediante a publicação das chamadas ‘Plantas de Valores’.

As custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais têm caráter tributário de taxa. Logo, para sua instituição e cobrança, devem observar-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, entre elas, o princípio da legalidade bem como o princípio da anterioridade anual e nonagesimal.

O princípio da proibição do confisco em matéria tributária não se coaduna com o controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal no que concerne às multas fiscais.

Os recursos transferidos aos Estados e Municípios por meio das emendas individuais impositivas integrarão a receita dos respectivos Entes para fins de endividamento, repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

Em casos excepcionais, devidamente motivados pelo gestor público, é possível a aplicação dos recursos provenientes das emendas parlamentares individuais para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas aos ativos e inativos, bem como pensionistas.

Os recursos advindos das emendas individuais impositivas serão alocados por meio de transferência especial, sendo que o montante será repassado diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere; ou, então, por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo a totalidade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Os itens II e III são verdadeiros.

Os itens I e IV são verdadeiros. 

Os itens I e III são verdadeiros. 

Os itens II e IV são verdadeiros.

A prática da denominada “rachadinha” caracteriza, simultaneamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário, para fins de enquadramento de inelegibilidade.

O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social.

Para fins de responsabilização por abuso de poder político, a ampla liberdade de manifestação do pensamento na internet é plenamente compatível com o controle e a punição a novas formas de praticar condutas abusivas na sociedade em rede.

O abuso de poder religioso, assim considerado como participação de líder eclesiástico nas campanhas eleitorais, em favor de si próprio, de partido político ou de candidatos, é reconhecido como ilícito autônomo, para fins de aplicação da sanção de inelegibilidade e cassação do diploma.

Não configura propaganda eleitoral antecipada, ainda que envolva pedido explícito de voto, a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos.

É proibido ao agente público, nos três meses que antecedem o pleito, empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, ficando o candidato beneficiado, agente público ou não, sujeito à cassação do registro ou do diploma.

É proibido ao agente público, nos seis meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.