Os conceitos jurídicos constitucionais indeterminados não se confundem com os princípios jurídicos constitucionais e não cabe ao Supremo Tribunal Federal interpretar os seus termos para definir o seu campo de incidência, por se tratar de tarefa reservada aos Poderes Executivo e Legislativo.

A concepção de princípios próprios para a interpretação constitucional não torna irrelevante elementos tradicionais da hermenêutica – gramatical, sistemático, teleológico ou histórico –, mas visa superar as limitações da interpretação jurídica tradicional, concebida sobretudo em função da legislação infraconstitucional.

A cultura jurídica pós-positivista, embora produza impacto na teoria da interpretação constitucional, não autoriza o intérprete a conceber que a solução dos problemas jurídicos não se encontram integralmente na norma jurídica e que ao intérprete cabe se valer de outros domínios de conhecimento, como a economia, a moral e a filosofia.

A interpretação constitucional contemporânea dá ênfase à norma jurídica, que deve ser interpretada e aplicada ao caso concreto, pois nela está contida a prescrição que regerá o caso. O intérprete, por sua vez, desempenha a função de descrever o campo de aplicação da norma, de forma objetiva e neutra. 

A teoria da interpretação constitucional moderna não nega a crença de que as normas jurídicas constitucionais possuem um sentido único, objetivo e válido para todos os cenários em que possam incidir. 

a representação foi recebida de maneira correta, pois o Tribunal de Contas também é considerado um importante instrumento do controle social da Administração pela sociedade. Em função da relação da ação da instituição com a democracia participativa, o Supremo Tribunal Federal por decisões de seu Plenário tem reconhecido o poder do Tribunal de Contas de suspender licitações e contratos administrativos, sem prévia intervenção de outros poderes constituídos, com base nos princípios da legitimidade e da economicidade. 

as decisões do Tribunal de Contas estão incorretas, pois a Corte não possui atribuição constitucional para suspender licitações e contratos administrativos. Caso constatada irregularidade dessa natureza, deve cientificar o Ministério Público, para a adoção das medidas judiciais cabíveis. 

as decisões do Tribunal de Contas estão corretas, pois o princípio da legalidade impõe à Administração o poder de somente realizar ações previamente previstas em lei, o que a impede de adotar medidas de gestão inovadoras sem prévia chancela do Poder Legislativo. Além disso, dispõe o Tribunal de Contas de competência para anular de imediato contrato administrativo, quando a medida se mostrar necessária para garantir a supremacia do interesse público.

o Tribunal de Contas pode exercer o juízo de conformidade de uma política pública sob a perspectiva da legitimidade, que corresponde a um juízo de adequação entre a medida e a sua capacidade de atender ao interesse público, mas não pode anular um contrato administrativo sem prévia manifestação do Poder Legislativo e do próprio Poder Executivo, o que torna a última decisão incorreta. 

a Constituição Federal foi alterada para somente autorizar a suspensão de licitações por decisões colegiadas dos Tribunais de Contas, motivo pelo qual a primeira decisão é inválida. Além disso, o controle de legitimidade da ação administrativa corresponde ao juízo de conformidade da ação com o procedimento previsto em lei, o que não se confunde com o mérito da própria política pública.

a medida provisória revogou a lei anterior que disciplinava o assunto. Caso o congresso nacional reprove a inovação legislativa, a lei anterior passará a ter eficácia após a rejeição tática ou expressa. 

a medida provisória pode ser objeto de questionamento em controle abstrato de constitucionalidade, e a sua conversão em lei não torna prejudicado, de acordo com todos os precedentes do STF, o debate sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade do seu uso (relevância e urgência). 

em julgado recente, o Supremo Tribunal Federal entendeu que os requisitos da relevância e urgência não estão sujeitos a controle jurisdicional, bem como que a rejeição tácita ou expressa da medida provisória faz com que a ação direta de inconstitucionalidade perca o seu objeto.

o Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência para suspender, em caráter liminar, medida provisória em sede de ADI, pois não essa espécie normativa não tem a capacidade de inovar de maneira definitiva no ordenamento jurídico, motivo pelo qual não se sujeita ao controle abstrato constitucionalidade. 

embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a desnecessidade de lei complementar tratar dos marcos temporais da prescrição intercorrente, a definição do prazo de prescrição em si é reservada à lei complementar, motivo pelo qual a medida provisória em questão é inconstitucional. 

as imunidades de Deputados e Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.

os Deputados e Senadores podem ser obrigados a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do Mandato.

os Deputados e Senadores militares, em tempo de guerra, serão incorporados às Forças Armadas, independentemente de deliberação da respectiva Casa. 

a sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

os Deputados e Senadores, a partir da posse, serão submetidos cível e penalmente a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

A mutação constitucional deve ser encarada como um poder constituinte difuso e utilizada sempre que houver mudança no contexto social, dada a necessidade de que o Poder Judiciário seja protagonista no processo de atualização da norma constitucional às circunstâncias sociais.

Não são fatores relevantes para o processo de mutação constitucional a plasticidade das normas constitucionais, o dinamismo social, a rigidez constitucional e a cultura jurídica prevalente.

A sua adoção é incompatível com sistemas constitucionais que adotam o modelo rígido de Constituição, pois a modificação da norma constitucional, nesses sistemas, pressupõe a atuação qualificada do poder constituinte reformador.

A mutação constitucional permite que os fatores reais de poderes subvertam a força normativa da Constituição, pois as condicionantes sociais que afetam a compreensão da norma passam a prevalecer sobre a literalidade do texto constitucional.

A mutação constitucional decorre do reconhecimento de que a norma jurídica não se confunde com o texto, motivo pelo qual mudanças na sociedade possuem impacto na forma como se interpreta o texto constitucional.

a ADPF não se mostra cabível no caso, pois não é cabível o controle jurisdicional sobre o veto, ainda que desborde da margem de discricionaridade titularizada pelo Chefe do Poder Executivo.

é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, pois as demais medidas de controle abstrato de constitucionalidade não podem ser utilizadas para suprir omissão do Poder Executivo no cumprimento da legislação.

a ação não é cabível, pois a implementação das medidas demanda a prévia realização de atos instrutórios, que são incompatíveis com o rito do processo objetivo de constitucionalidade.

não é cabível intervenção judicial nesse tipo de conduta, pois o Chefe do Poder Executivo possui a prerrogativa de deixar de aplicar norma que considere inconstitucional, ainda que não haja proposto medida judicial para sanar o problema. 

a questão não envolve diretamente a violação a preceito fundamental, pois a ofensa à dignidade da pessoa humana e à primazia do trabalho demandam a análise da legislação infraconstitucional.

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Seus sócios e a Beta Ltda., no entanto, não podem ser responsabilizados, salvo se detectada fraude ou simulação da transformação societária.

tanto a empresa Alfa Ltda. como a empresa Beta Ltda. poderão ser responsabilizadas se comprovado que a Alfa Ltda. induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os sócios da empresa Alfa Ltda., no entanto, não poderão ser responsabilizados, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

a empresa Alfa Ltda. poderá ser responsabilizada se comprovado que induziu ou concorreu dolosamente para a prática do ato de improbidade. No caso da empresa Beta Ltda., no entanto, a responsabilidade como sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

nem as empresas, nem seus sócios podem ser responsabilizados, pois a Lei n.º 8.429/92 aplica-se apenas aos atos de agentes públicos.

a empresa Alfa Ltda. e seus sócios poderão ser responsabilizados se comprovado que induziram ou concorreram dolosamente para a prática do ato de improbidade. A empresa Beta Ltda., no entanto, não poderá ser responsabilizada, se não detectada fraude ou simulação da transformação societária.

poderia prescindir de licitação, pois o intuito legal é incentivar novos talentos, contudo, a condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licitação. 

não poderia prescindir de licitação, pois a contratação de profissional do setor artístico não a dispensa. Ademais, a condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015 impede Ari Carlos de disputar licitação. 

não poderia prescindir de licitação, pois a contratação foi realizada diretamente com o cantor, quando o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jurídica com direitos de representá-lo.

não poderia prescindir de licitação, pois a contratação de profissional do setor artístico, com as caraterísticas apresentadas no caso em análise, não a dispensa. A Municipalidade deveria iniciar processo licitatório, do qual Ari Carlos poderia participar.

poderia prescindir de licitação, pois o intuito legal é incentivar novos talentos, contudo, devido à condenação pela contratação de menor aprendiz com 13 anos de idade em 2015, o contrato deveria ter sido firmado com pessoa jurídica com direitos de representar Ari Carlos.

o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.

o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.

o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido, o pagamento de custos com a desmobilização e a devolução da garantia.

o contrato poderá ser extinto, e sua extinção deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e o pagamento de custos com a desmobilização, não alcançando a devolução da garantia.

o contrato poderá ser extinto sem necessidade de prévia autorização escrita da autoridade competente. Sua extinção dá ao contratado direito ao ressarcimento dos prejuízos que comprovadamente houver sofrido e devolução de garantia, não alcançado o pagamento de custos com a desmobilização.

não implicará na caducidade da concessão, desde que haja prévia concordância do poder concedente, e a nova configuração atenda às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e que a sociedade se comprometa a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

não implicará na caducidade da concessão, desde que haja a apresentação de reforço de garantia para assegurar a continuidade da prestação dos serviços por parte dos sócios originalmente participantes do quadro societário e os novos sócios comprometam-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de outra concorrência para validar a nova configuração da concessionária.

implicará na caducidade da concessão, pois a alteração societária desconfigura por completo a concorrência outrora realizada, maculando o processo irremediavelmente.

não implicará na caducidade da concessão, havendo apenas necessidade de comprovação, ao poder concedente, após a efetivada a reorganização, que se manteve a capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da sociedade, e que a sociedade se compromete a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.