Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.

a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.

Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 1^o de janeiro de 2023.

a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.

o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.

O tráfego de veículos com excesso de peso gera dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos. 

É devida a indenização em danos morais coletivos em razão da exigência, pela instituição financeira, de tarifa bancária considerada indevida.

A exploração de jogo de azar ilegal não configura, em si mesma, dano moral coletivo in re ipsa.

O estacionamento de veículo em vaga reservada a pessoa com deficiência configura dano moral coletivo in re ipsa.

como a Concessionária ABC explora comercialmente apenas um terço dos cemitérios do Município X, não é possível a propositura da ação civil pública, pois, no caso, não há interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

carece de legitimidade o Ministério Público, pois, no caso concreto, não há nem direito individual homogêneo nem relevante interesse social.

o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para reconhecimento da abusividade de cláusulas previstas em contrato de adesão estipulado por empresa que explora os serviços de concessão de lotes e jazigos em cemitério.

no âmbito da ação coletiva, o Ministério Público não tem legitimidade para requerer indenização aos consumidores lesados.

como os lesados são individualizados, o Ministério Público não tem legitimidade para a propositura da ação civil pública.

o juiz agiu corretamente, pois no âmbito da tutela coletiva é inadmissível pedido genérico e, caso Luís apresente apelação, deverá ser diretamente condenado em litigância de má-fé.

apresentada e provida a apelação, com o retorno dos autos à primeira instância, se Luís requerer a realização de perícia, o Banco deverá arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

o juiz deverá se retratar e determinar a emenda à inicial se o membro do Ministério Público apresentar apelação e, se julgar procedente a ação, deverá condenar o Banco em honorários advocatícios. 

em sendo apresentada apelação por Luís e esta seja provida para determinar o retorno dos autos à primeira instância, caso o juiz determine a realização de perícia contábil, o Ministério Público deverá adiantar os honorários periciais. 

o juiz deveria ter oportunizado a emenda da inicial, ainda que já contestada a ação, pois no âmbito do processo coletivo vigora o princípio da máxima efetividade, que legitima o aumento dos poderes do órgão jurisdicional, uma vez presente o interesse público subjacente à lide.

Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Ao SUAS compete a gestão das ações na área de assistência social, que deve ser feita de forma centralizada, mas com a participação indireta dos demais entes federativos.

O SUAS é integrado exclusivamente pelos respectivos conselhos de assistência social dos estados e pelas entidades e organizações de assistência social portadoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivos exclusivos a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice, não se aplicando nas questões relativas ao mercado de trabalho. 

Cabe à instância controladora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a divulgação da identidade visual do SUAS.

O inquérito civil deve ser instaurado por meio de portaria, com o fim de investigar especificamente fatos determinados, aplicando-se analogicamente a inversão do ônus da prova disposta no inc. VIII do art. 6^o do CDC, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos. 

O inquérito civil deve ser utilizado para averiguar lesões a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não cabendo impetração de mandado de segurança para trancá-lo, na forma da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal. 

O inquérito civil não pode ser considerado como processo, mas sim como procedimento investigatório contraditório, podendo-se nele decidir interesses, alterar relações jurídicas e aplicar sanções.

Em face do princípio da incolumidade do separável, os vícios do inquérito civil não influenciam a ação judicial. 

A comprovação da prévia instauração do inquérito civil é pressuposto processual implícito para que o Ministério Público proponha ação coletiva, e, caso ele esteja em andamento, os colegitimados devem esperar sua conclusão para ajuizarem a respectiva ação coletiva.

Em sintonia com a doutrina estadunidense, a Lei n.º 12.846/2013 previu a obrigatoriedade de que as empresas notifiquem, em até três dias úteis, o Ministério Público do resultado de uma investigação interna ocorrida em função da adoção das práticas de compliance.

Uma vez constatado qualquer indício de violação ao programa de compliance por parte dos dirigentes da empresa, a Lei n.º 12.846/13 prevê a obrigatoriedade de contratação de um advogado especializado em programas de integridade para ser responsável pela investigação, eliminando-se, assim, a influência dos superiores hierárquicos.

Atualmente não se admite que as empresas prevejam anistias internas no caso de violações ao programa de compliance, nem a adoção de medidas cautelares, como o afastamento preventivo de dirigentes.

A Lei n.º 12.846/2013 determina que as empresas devem realizar a revisão continuada do programa de compliance no mínimo a cada 12 (doze) meses, sob pena de aplicação de multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício da pessoa jurídica. 

No âmbito de uma empresa, é preciso que haja previsão antecipada das sanções aplicadas no caso de violações ao programa de compliance, e que as medidas punitivas tenham proporcionalidade com a infração cometida.

João foi corretamente indicado para figurar no polo passivo, pois entende-se que a autoridade coatora é aquela que orienta os órgãos subordinados a respeito da aplicação da lei no âmbito administrativo. 

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito ante a evidente indicação errônea da autoridade coatora, condenando a entidade autora às custas e honorários advocatícios. 

João, Secretário de Estado da Fazenda, não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.

deve ser aplicada a teoria da encampação ao caso, ainda que João não seja a autoridade coatora, mitigando a indicação errônea do polo passivo da impetração.

será aplicada automaticamente a teoria da encampação, validando-se os atos, ainda que João não seja a autoridade coatora, se ele apresentar manifestação a respeito do mérito do mandado de segurança.

se admite a condenação, ainda que o Ministério Público não tenha requerido na peça acusatória a condenação dos réus à reparação dos danos morais coletivos, pois, sempre que um interesse metaindividual for violado, configura-se o dano, o que justifica a reparação ex officio.

é incabível a condenação por danos morais coletivos, uma vez ausente a demonstração das pessoas diretamente lesadas pelos crimes cometidos por Mauro e Paulo, bem como o nexo causal, quer tenha a condenação natureza pedagógica ou punitiva. 

se admite a condenação solidária dos réus em danos morais coletivos, uma vez comprovado o desrespeito aos princípios constitucionais de observância obrigatória, e, como têm função punitiva, a sua quantificação deve ser feita pelo caráter pedagógico, que admite a prevenção individual como a geral. 

a condenação por danos morais coletivos só é possível em ação autônoma, com representatividade adequada, nos termos do microssistema brasileiro de processo coletivo.

o juiz agiu errado, pois não se admite a condenação por dano moral coletivo em sede de ação penal. 

Os consórcios intermunicipais de saneamento básico terão como objetivo, exclusivamente, o financiamento das iniciativas de implantação de medidas estruturais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou empresa pública, ou a subdelegação do serviço prestado pela autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório.

O serviço regionalizado de saneamento básico deverá obedecer a plano regional de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos e deverá ser renovado a cada cinco anos.

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador deve ser considerado resíduo sólido urbano.

A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, admitindo-se excepcionalmente a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico, mas sua utilização na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso.