Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item abaixo.

O princípio da independência funcional veda ao procurador-geral da República acumular encargos próprios do procurador-geral eleitoral. 

Com relação à organização, às funções e à atuação do Ministério Público Eleitoral, julgue o item abaixo.

Define-se promotor eleitoral como o promotor de justiça integrante do Ministério Público estadual que atua perante os Juízes eleitorais e as juntas eleitorais nas eleições municipais.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

O prazo para o ajuizamento da AIME é de até 15 dias contados da data da diplomação.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

Dada a natureza jurídica da AIME, dispensa-se sua tramitação em segredo de justiça.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

São igualmente legitimados à propositura da AIME os candidatos, as coligações e os partidos políticos.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

A AIME destina-se a impugnar mandato eleitoral conquistado com abuso de poder econômico, não se aplicando aos casos em que há, ainda, abuso de poder político.

Julgue o item abaixo, com base na Lei de Introdução ao Código Penal (LICP) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com pena privativa de liberdade ou de multa.

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda. 

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.

A Constituição Federal de 1988 é primordialmente um instrumento de garantia do indivíduo diante do enorme poder coercitivo estatal, de modo que contrariam a Constituição normas que contenham mandados de criminalização ou que proíbam a proteção penal insuficiente, uma vez que tais dispositivos operariam no sentido do fortalecimento do poder punitivo estatal, o que é incompatível com as finalidades da Constituição.