Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o item abaixo.

A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o item abaixo.

Caso o menor interessado atinja a maioridade no curso da ação de investigação de paternidade, decairá o dever de intervenção do Ministério Público. 

A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.

Com o seu avanço, a doutrina jurídica tornou-se fonte material de direito no caso de falta da lei e passou a ser assim prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.

Chaim Perelman, ao elaborar sua teoria da argumentação, conhecida como nova retórica, defendeu o raciocínio prático em substituição à lógica formal.

A respeito de fundamentos e noções gerais de direito, julgue o item a seguir.

O positivismo é uma escola jurídica que se tornou proeminente no século XIX, com uma abordagem avalorativa do direito.

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item abaixo.

Eventuais omissões do poder público que inviabilizem o exercício de direitos constitucionalmente previstos devem ser supridas na esfera administrativa, em até trinta dias a partir do pedido do interessado, sob pena da correspondente responsabilização da autoridade competente.

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item abaixo.

Têm legitimidade para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual um quinto dos deputados estaduais, as federações sindicais de âmbito municipal e os partidos políticos, independentemente da representação na assembleia legislativa estadual.

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item abaixo. 

O direito à saúde implica o princípio da informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.

À luz das normas previstas na Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, julgue o item abaixo. 

Embora a política cultural do estado de Santa Catarina prime pelo incentivo a todas as formas de expressão cultural, bem como pela preservação da memória e da identidade catarinense, a constituição estadual veda a abertura de equipamentos públicos para a realização de atividades culturais. 

Acerca do tratamento conferido pela Constituição Federal de 1988 (CF) à administração pública direta e indireta e aos seus agentes, julgue o item abaixo.

A publicidade dos atos praticados pelo agente público, no exercício de suas atribuições, para fins de promoção individual é vedada pela CF, em razão da natureza institucional da atuação administrativa do agente público.