Na omissão do contrato social, o sócio pode ceder total ou parcialmente suas quotas a quem seja sócio, independentemente da audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de 1/4 do capital social.

Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais, pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços.

Para a alteração do contrato social de uma sociedade limitada, a lei determina que as deliberações sejam tomadas pelos votos correspondentes a mais da metade do capital do social.

O administrador da sociedade limitada pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado, sendo que uma das consequências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato deve ser sócio.

A inscrição do contrato social no órgão competente não confere personalidade jurídica às sociedades, exceto às sociedades em conta de participação.

é aplicável às áreas de preservação permanente. 

poderá ser alienada, cedida ou transferida, total ou parcialmente.

deverá ser perpétua.

poderá abranger a reserva legal mínima exigida.

prescinde de averbação na matrícula do imóvel.

Amazônia.

Cerrado.

Caatinga.

Pampa.

Mata Atlântica.

do momento em que ficar evidenciado o defeito.

da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.

do conhecimento do dano e de sua autoria.

Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.

As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.

O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.

Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica. 

Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.

Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

Priorização de condições para os agentes públicos na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

equipamentos urbanos e comunitários.

adensamento populacional.

uso e ocupação do solo. 

desvalorização imobiliária.

geração de tráfego e demanda por transporte público. 

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Priorização de atendimento asilar pelo Poder Público. 

Recebimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em todo e qualquer atendimento de saúde, inclusive em caso de emergência.

Atendimento especializado para os idosos com deficiência ou com limitação incapacitante.

Atendimento domiciliar ao idoso enfermo pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

Direito de acompanhante ao idoso internado ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.