Questões da prova:
PCES - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Delegado de Polícia Civil
59 questões

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IDR14954

Direito Administrativo
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  • Descentralização e Desconcentração Administrativa

No que tange aos institutos da descentralização e da desconcentração, julgue os itens a seguir.

I. A principal diferença entre esses institutos decorre do número de pessoas jurídicas envolvidas.

II. A descentralização ocorre no âmbito de uma única pessoa jurídica.

III. A desconcentração administrativa acontece quando a administração reparte atribuições e competências dentro de um mesmo órgão.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.  

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

22

IDR14955

Direito Administrativo
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  • Ato Administrativo

Acerca do conceito de ato administrativo, assinale a opção correta. 

Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. 

Ato administrativo é aquele que decorre de acontecimentos naturais que independem da vontade humana. 

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal.

Ato administrativo é aquele que ocorre quando o fato descrito na norma produz efeitos no campo do direito administrativo. 

Ato administrativo é todo ato praticado no exercício da função administrativa. 

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IDR14956

Direito Administrativo
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  • Improbidade Administrativa

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992.

I. Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas.

II. São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

III. Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Assinale a opção correta. 

Nenhum item está certo. 

Apenas o item II está certo.  

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos. 

24

IDR14957

Direito Administrativo
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  • Poder de Polícia

A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens.

I. Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar.

II. Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário.

III. No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território.

Assinale a opção correta. 

Nenhum item está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

25

IDR14958

Direito Administrativo
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  • Atos Administrativos em Espécie

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta. 

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 

Visto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo. 

Admissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público. 

Homologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência. 

Aprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.

26

IDR14959

Direito Administrativo
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  • Contratos Administrativos

Nos contratos administrativos, é obrigatória a adoção de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma das que estão previstas na Lei n.º 8.666/1993. Duas das modalidades de garantia estabelecidas nessa legislação são

bens imóveis e debêntures conversíveis em ações. 

caução em dinheiro e bens imóveis. 

debêntures conversíveis em ações e seguro-garantia.  

seguro-garantia e fiança bancária. 

fiança bancária e bens imóveis.

27

IDR14960

Direito Constitucional
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  • Direitos e garantias fundamentais

Assinale a opção correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais. 

A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas configura fundada razão a autorizar o ingresso policial no domicílio do denunciado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. 

É vedado ao Poder Judiciário impor à administração pública obrigação de executar obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, em razão do postulado da reserva do possível.  

É inconstitucional o compartilhamento, sem autorização judicial, de procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com a polícia.

A omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade dos presos sob sua custódia.

Veículo de imprensa não possui direito líquido e certo a obter dados públicos sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais.

28

IDR14961

Direito Constitucional
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  • Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

o valor social do trabalho e da livre iniciativa. 

a solução pacífica dos conflitos.

o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

a dignidade da pessoa humana. 

a garantia do desenvolvimento nacional.  

29

IDR14963

Direito Constitucional
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  • Intervenção do Estado no Município

É autorizada a intervenção do estado no município quando

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social. 

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. 

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada. 

o tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal. 

forem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados. 

30

IDR14964

Direito Constitucional
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  • Defesa do Estado e Instituições Democráticas

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. 

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. 

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 45 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. 

Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, não podendo haver a responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes, haja vista o seu caráter excepcional.  

Na vigência do estado de defesa, poderá ser tomada medida de detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.