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Questões da prova:
PGECE - 2021 - CESPE / CEBRASPE - Procurador do Estado
93 questões

71

IDR16665

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Audiência de conciliação
  • Juizado Especial da Fazenda Pública
  • Indenização por servidor público

De acordo com a lei, citado pelo juiz de juizado especial da fazenda pública de ação de indenização ajuizada por servidor público, o Estado deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa 

na data da audiência de conciliação.

até a instalação da audiência de conciliação.

dez dias antes da audiência de conciliação. 

até trinta dias após a citação, independentemente da data da audiência de conciliação. 

72

IDR16666

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Reclamação Constitucional

De acordo com o CPC, a reclamação constitucional pode ter por finalidade 

garantir a autoridade das decisões do tribunal.

substituir decisão contrária a acordão proferido em incidente de assunção de competência.

reformar decisão contrária à súmula vinculante. 

anular decisão contrária a acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas.  

73

IDR16667

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Tributário
  • Impugnação ao cumprimento de sentença
  • Execução Fiscal
O Estado, ao impugnar execução sob a alegação de que o exequente pleiteia valor superior ao constante do título, deverá, sob pena de não conhecimento, 

comprovar que houve causa modificativa da obrigação. 

requerer que o exequente apresente demonstrativo do cálculo.

declarar o valor correto.

requerer perícia por contador oficial. 

74

IDR16668

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Impedimento e suspeição do juiz
O juiz será suspeito se

a parte ré for instituição de ensino na qual ele ministre aulas.

o autor for seu primo. 

o autor for cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge.

o réu for credor do seu cônjuge.  

75

IDR16669

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Prescrição trabalhista

De acordo com a Constituição Federal, quanto aos créditos oriundos das relações de trabalho, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais, após a extinção do contrato de trabalho, decai em 

1 ano.

2 anos. 

3 anos.

5 anos. 

76

IDR16670

Direito do Trabalho
Tags:
  • Fracionamento das férias

Um trabalhador deseja usufruir os seus trinta dias de férias em três períodos fracionados, reservando o mínimo possível tanto para o primeiro quanto para o segundo períodos e o remanescente para a última temporada.

Nessa situação hipotética, considerando que o empregador pretenda atender à expectativa de seu trabalhador, assinale a opção que apresenta, sucessiva e respectivamente, as quantidades mínimas de dias corridos para cada um dos dois primeiros períodos e a quantidade de dias remanescentes para o terceiro período

sete – dez – treze

cinco – cinco – vinte  

cinco – dez – quinze

sete – sete – dezesseis  

77

IDR16671

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Conciliação no processo trabalhista
De acordo com a CLT, as propostas de conciliação no processo trabalhista ocorridas após a abertura da audiência de instrução e julgamento e depois de apresentadas as razões finais pelas partes são

facultativas nos dois casos. 

obrigatória e facultativa, respectivamente.

facultativa e obrigatória, respectivamente. 

obrigatórias nos dois casos. 

78

IDR16672

Direito do Trabalho
Tags:
  • Regime de teletrabalho para o presencial

De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, respeitado o prazo de transição de

dois dias.

cinco dias.

dez dias.

quinze dias. 

79

IDR16674

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Representação processual e recursos

A respeito da representação processual e dos recursos, assinale a opção correta.

Em caso de irregularidade da representação processual na fase recursal pelo recorrente, o relator deverá negar seguimento ao recurso em decisão monocrática. 

Se o reclamante não cumprir a determinação de regularizar a representação processual, o juiz deverá sanear o processo e julgar o mérito com as provas produzidas na inicial.

Constatando irregularidade na representação do recorrido, o relator deverá conceder prazo de cinco dias para regularização. Não atendido esse prazo, o relator deverá determinar o desentranhamento das contrarrazões. 

Caso verifique irregularidade na representação processual da parte reclamada, o juiz deverá desconsiderar os argumentos da defesa e indeferir pedido de prova testemunhal, mas deverá analisar os documentos juntados ao processo. 

80

IDR16675

Direito Processual do Trabalho
Tags:
  • Direito do Trabalho
  • Jus Postulandi na Justiça do Trabalho
  • Ação Rescisória Trabalhista

Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.

O jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.

Na justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado. 

Na justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado. 

O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.