No caso de contratação de artistas, não há necessidade de justificativa de preço por parte da autoridade, devido às peculiaridades desse mercado.

Em se tratando da contratação de profissionais do setor artístico, não há necessidade de se instaurar procedimento administrativo para justificar inexigibilidade de licitação, desde que o contrato demonstre o preenchimento dos requisitos legais.

Consagração de profissional do setor artístico pela crítica especializada ou pela opinião pública não basta para tornar válida sua contratação direta por inexigibilidade de licitação.

No caso de contratação de artista com base em comprovação de exclusividade de representação, ela pode referir-se à semana ou ao mês em que ocorra a apresentação do profissional.

A contratação de artista por inexigibilidade de licitação deve sempre ocorrer por meio de seu representante. 

A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.

É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes da administração pública nos contratos administrativos.

Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público. 

A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.

É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.

Na hipótese em consideração, a alteração seria de aceitação obrigatória por parte da empresa contratada, em qualquer caso, se observasse o limite de 25% do objeto originalmente contratado. 

A alteração unilateral da extensão de obra é, em princípio, legalmente admissível, mas, na situação em apreço, a administração pública deverá indenizar a empresa contratada pelos materiais adquiridos.

As chamadas cláusulas exorbitantes precisam estar expressas no contrato administrativo, para que possam ser validamente executadas.

Caso haja motivação adequada baseada em interesse público, o contratado pela administração pública poderá sofrer alterações contratuais que lhe causem perda patrimonial.

Em casos como o descrito na situação em apreço, com base em fundamentação devidamente exposta no procedimento administrativo, a administração pública poderia alterar de forma unilateral a essência do objeto do contrato, desde que este se mantivesse compatível com o objeto social da empresa contratada.  

A administração pode celebrar contratos de serviço contínuo em virtude da relevância do serviço, ainda que a contratação plurianual não seja economicamente a opção mais vantajosa. 

No caso de contratos de duração plurianual, como os de serviço contínuo, um requisito é o de que a administração declare, no início do contrato, a previsão de créditos orçamentários suficientes para todos os exercícios de vigência do ajuste.

Se, na situação hipotética descrita, em vez de fornecimento de serviço contínuo, se tratasse de serviço público prestado em regime de monopólio, a duração máxima do contrato seria de vinte anos.

Conquanto haja firmado o contrato de serviço contínuo por prazo quinquenal, a administração pública em questão poderá extingui-lo, sem ônus, caso demonstre formalmente que a contratação deixou de ser vantajosa.

A autoridade competente não agiu corretamente, visto que contratos de fornecimento de serviço contínuo não podem ser prorrogados, uma vez atingida a duração de cinco anos de vigência.

Embora ausente na situação descrita, a finalidade de obtenção de lucro é elemento frequente em convênios administrativos.

Consórcios administrativos são essencialmente distintos dos convênios, porquanto nos primeiros não há o intuito cooperativo dos segundos. 

O convênio em questão é inválido, porque, para formação lícita, seria necessário que todos os convenentes detivessem personalidade jurídica.

A celebração de convênios deve sujeitar-se a licitação prévia ou a procedimento que justifique sua dispensa ou inexigibilidade. 

Na hipótese em apreço, a saída de uma das secretarias de saúde da relação jurídica, por denúncia do ajuste, não poria necessariamente fim ao ato. 

a ação popular foi ajuizada corretamente, porquanto cidadãos brasileiros e pessoas jurídicas sediadas no Brasil têm legitimidade para propô-la.  

se a ação popular houvesse sido proposta por pessoa física, esta precisaria comprovar sua qualidade de cidadã mediante a apresentação de título eleitoral ou documento equivalente da justiça eleitoral. 

o estado X agiu de forma legalmente inadequada, porque, assim como o Ministério Público, o poder público deve promover a defesa do ato impugnado em ação popular.

a ação popular não é cabível, uma vez que seu objeto consiste na proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa.

a ação popular poderia arrolar, no polo passivo, apenas o ente da administração pública responsável pela prática do ato ilícito, por meio de seus agentes.

Durante gozo de licença-saúde, servidor público não pode ser apenado com demissão em PAD.

A presença de Laura à sessão de inquirição da testemunha não supriu a ausência de sua advogada. 

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar pena de demissão aplicada em PAD, com fundamento na desproporcionalidade da pena em relação à conduta ilícita.

O PAD em apreço deveria ser anulado, dada a ausência de interrogatório da servidora.

Mandado de segurança é via processual adequada para atacar a ausência de provas para condenação em PAD, desde que o impetrante produza prova pré-constituída.

Devido à remoção, José teria direito a receber ajuda de custo, no valor de até o triplo da sua remuneração, compreendendo o pagamento de passagem, bagagem e bens pessoais dele, de sua família e de um empregado doméstico.

Processos disciplinares contra servidores públicos do estado de Mato Grosso do Sul podem ser revistos em até cinco anos da decisão original.

São imprescritíveis as sanções disciplinares por ato de corrupção de servidor público no estado de Mato Grosso do Sul.

Sempre que servidor for condenado a indenizar a administração pública, por ato doloso ou culposo, poderá ter o valor deduzido mensalmente, desde que o desconto não exceda a 10% de sua remuneração.

Caso José se encontrasse em estágio probatório, seu ato ilícito deveria ser considerado na avaliação, e somente ao final do estágio deveria instaurar-se processo disciplinar.

termo de fomento.

termo de colaboração.

contrato de repasse.

acordo de cooperação técnica. 

convênio.

solidário.

educacional.

ambiental.

cultural.

ecológico.