o habeas data.  

a ação popular.

a desapropriação.

a ação civil pública.

a ação de alimentos.  

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.

para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior. 

a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.

despesas com pessoal ativo.

despesas com pessoal inativo.  

juros da dívida.

pavimentação de ruas.

amortização da dívida.

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita orçamentária.

alterar a lei orçamentária de 2022.

suspender a utilização do valor arrecadado até deliberação da respectiva assembleia legislativa.

registrar essa arrecadação como antecipação da receita de 2023 e incluí-la no orçamento desse ano. 

registrar essa arrecadação na contabilidade, classificando-a como receita extra-orçamentária.

o Ministério das Relações Exteriores.

o Departamento de Polícia Federal.

o Ministério da Defesa.

o Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

a Defensoria Pública da União.

dos montantes das tarifas bancárias.

do valor principal da dívida do estado.

das dívidas que os estados tivessem com a Caixa Econômica Federal.

dos encargos moratórios contratuais sobre a dívida consolidada do estado. 

das dívidas que os estados tivessem com o Banco do Brasil.

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

referente ao exercício de 2018, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

referente ao exercício de 2017, corrigido pela variação do IPCA acumulado no período de doze meses encerrado em abril do exercício anterior ao que se refira a lei orçamentária.

estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias do respectivo ano. 

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro, salvo em caso de regular fiscalização da execução do contrato pelas administrações direta e indireta.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, não cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações pelo primeiro.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá de forma subsidiária, desde que haja fraude ou insolvência do devedor principal.  

Nos casos de entidades estatais, decidiu o STF que o simples inadimplemento do subempreiteiro implicará a automática responsabilização das entidades da administração direta e indireta, que responderão de forma solidária.

Nos contratos de subempreitada, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo aos empregados o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro, que responderá juridicamente sempre de forma solidária, independentemente de culpa.