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Questões da prova:
PGERO - 2022 - CESPE / CEBRASPE - Procurador do Estado
84 questões

41

IDR16833

Direito Financeiro
Tags:
  • Despesa Total com Pessoal
  • Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o cômputo da despesa total com pessoal dos estados, deve ser considerado o somatório dos gastos 

somente com ativos. 

somente com ativos e inativos. 

somente com inativos e pensionistas.

com ativos, inativos e pensionistas. 

somente com ativos e pensionistas. 

42

IDR16834

Direito Civil
Tags:
  • Vigência e Aplicação da Lei no Tempo

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em 

45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros. 

3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros. 

30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros. 

30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros. 

30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros. 

43

IDR16835

Direito Civil
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Direito à Privacidade
  • Direitos Fundamentais

Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como  

real.

absoluto. 

temporário.

acessório.  

patrimonial.

44

IDR16836

Direito Civil
Tags:
  • Capacidade Civil

O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à 

aptidão.

titularidade. 

capacidade. 

vontade. 

maioridade. 

45

IDR16837

Direito Civil
Tags:
  • Direito Notarial e Registral
  • Domicílio da Pessoa Jurídica
  • Registro Público

Uma sociedade empresária que estava sediada em território nacional no endereço X mudou sua sede e administração para o endereço Y, promovendo as devidas atualizações no registro civil. Três meses depois, mudou-se novamente, para o endereço Z, mas, neste último caso, deixou de registrar a nova alteração de endereço no serviço notarial competente.

Com referência a essa situação hipotética, sabendo-se que todos os endereços permaneceram na mesma unidade federativa, é correto afirmar que 

apenas o endereço Y será considerado domicílio da pessoa jurídica.

tanto o endereço X quanto o endereço Y serão considerados domicílios da pessoa jurídica. 

apenas o endereço Z será considerado domicílio da pessoa jurídica. 

apenas o endereço X será considerado domicílio da pessoa jurídica. 

tanto o endereço Y quanto o endereço Z serão considerados domicílios da pessoa jurídica. 

46

IDR16838

Direito Civil
Tags:
  • Anulabilidade do Negócio Jurídico

De acordo com o Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado judicialmente por qualquer das partes que o celebrou quando firmado com

vício resultante de coação.

intenção de fraudar a legislação.

objeto ilícito, impossível ou indeterminável. 

dolo por ambas as partes. 

absolutamente incapaz. 

47

IDR16839

Direito Civil
Tags:
  • Prazo prescricional para cobrança de aluguéis
Decorridos dois terços do prazo prescricional relativo a aluguéis de prédios urbanos contra uma pessoa, advindo sua morte e ocorrendo hipótese de suspensão do prazo, para configurar a prescrição, restará contra o seu sucessor, cessada a causa suspensiva, o prazo de 

1 ano. 

2 anos. 

5 anos. 

3 anos. 

4 anos. 

48

IDR16840

Direito Civil
Tags:
  • Obrigações e Contratos
Nas obrigações de restituir, quando cumprida a obrigação garantida, o credor pignoratício é 

quem recebe do mutuante em penhor um bem imóvel. 

outorgante de garantia real em obrigações legais. 

devedor da obrigação de restituir o bem empenhado. 

proprietário originário do bem dado em garantia.

quem responde pelo desgaste natural da coisa empenhada. 

49

IDR16841

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direito de Arrependimento

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a proteção contratual relativa ao direito de arrependimento assegura ao consumidor, no caso de reservas de hotéis nacionais pela Internet com antecedência de 10 dias, o direito de rescindir unilateralmente o contrato em até

10 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.

48 horas após a reserva, sem ressalvas.

48 horas após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis.

7 dias após a reserva, sem ressalvas. 

7 dias após a reserva, ressalvadas as tarifas não reembolsáveis. 

50

IDR16842

Legislação Federal
Tags:
  • Direito Empresarial

Segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE), desde que 

as ME não sejam optantes do Simples Nacional.  

a SPE seja constituída sob a forma de cooperativa de consumo. 

a SPE venha a exercer atividades de arrendamento mercantil. 

a SPE opte pela apuração do IRPJ com base no lucro presumido. 

a SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada.