Os três pilares dos princípios orientadores de Ruggie são: proteger, respeitar e reparar. 

As regras de Ruggie dizem respeito somente às empresas estatais.

Em caso de violação de direitos humanos por empresas, o Estado brasileiro tem o dever de reparar as vítimas. 

A Organização das Nações Unidas (ONU) criou a chamada Convenção sobre Direitos Humanos e Empresas, na qual estão consagradas as regras de Ruggie. 

As regras de Ruggie possuem caráter jurídico vinculante.  

Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional n.º 45/2004 têm status de lei ordinária.

O STF definiu, por unanimidade, que os tratados internacionais de direitos humanos promulgados antes de 2004 possuem caráter supralegal.  

A Emenda Constitucional n.º 45/2004 institui uma dupla hierarquia para os tratados internacionais de direitos humanos. 

O caso do depositário infiel demonstra a supremacia das normas internacionais de direitos humanos em qualquer circunstância. 

Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais. 

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “c” do enunciado. 

deverá indenizar as obras descritas nos itens “a”, “b” e “c” do enunciado. 

deverá indenizar apenas a obra descrita no item “a” do enunciado.

deverá indenizar apenas as obras descritas nos itens “b” e “c” do enunciado.

não deverá indenizar nenhuma das obras descritas nos itens do enunciado.  

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior pelo servidor beneficiado, de forma solidária com os demais servidores que o orientaram a permanecer inerte, sendo adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, além de ser exigível a manutenção do pagamento do excedente, já que o servidor não concorreu para o erro e a remuneração é irredutível, por força de disposição constitucional. 

é indevida a exigência de devolução da quantia paga a maior pela administração, uma vez que não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor, embora a administração possua a prerrogativa de corrigir o erro, no exercício do seu poder de autotutela. 

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, independentemente de o pagamento ter ocorrido em razão de erro operacional, de cálculo ou decorrente de incorreta ou inadequada interpretação da lei, podendo o erário interromper o pagamento da parcela em excesso.

é devida a exigência de devolução dos valores pagos a maior ao servidor, mesmo que ele não tenha concorrido para o erro da administração, sendo também adequada a interrupção do pagamento do excedente na folha de pagamento.  

instaurar imediatamente processo licitatório para atender a situação emergencial, já que o valor da contratação excede as possibilidades de contratação direta. 

instaurar imediatamente o processo licitatório, já que não houve reconhecimento de calamidade pública pelo poder público.

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, pelo período máximo de 1 ano, observados os valores praticados pelo mercado e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório. 

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência, por, no máximo, 180 dias, ainda que em valores acima dos praticados pelo mercado. 

promover a contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa fornecedora dos bens necessários ao atendimento da emergência em valor limitado a R$ 54.020,41, enquanto durarem as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, gerará o dever de realização do chamamento público.

A análise positiva da admissibilidade da proposta, com a consequente realização do PMIS, só não gerará o dever de realização do chamamento público caso ocorra fato superveniente devidamente justificado pelo poder público.

A entidade que apresentou a proposta ao poder público ficará impedida de participar no chamamento público subsequente, mas a sua simples participação no PMIS não caracterizará conflito de interesses. 

A realização do PMIS não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria, ressalvada a hipótese, devidamente comprovada pela administração, de o PMIS ter-se revestido dos mesmos requisitos formais e materiais do chamamento público.  

É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de PMIS. 

Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico, desde que presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, que poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição. 

Não mais se admitem, nas esferas administrativa, controladora e judicial, decisões baseadas em valores jurídicos abstratos. 

Na aplicação de sanções, serão considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos dela provenientes para a administração pública, as circunstâncias, o comportamento da vítima, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente. 

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando este for indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.  

Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes. 

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.  

configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.  

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

não configura nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na lei em questão. 

configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, concomitantemente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 

realizar a intervenção na concessão, por meio de decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

realizar a encampação, por motivo de interesse público, mediante decreto específico do poder concedente, após prévio pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária. 

realizar a intervenção na concessão, mediante lei autorizativa específica, que disporá sobre o prazo da intervenção, os objetivos e limites da medida, incumbindo ao chefe do Poder Executivo estadual a designação, mediante decreto, do interventor. 

declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, se houver dano.

declarar a caducidade da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após pagamento da indenização relativa aos bens reversíveis, descontado o valor das multas contratuais e de eventuais danos causados pela concessionária

Subjetivamente, a ordem econômica é um conjunto de normas amplas que estabelecem um dever-ser das relações econômicas. 

O Estado brasileiro pode exercer função fiscalizadora, incentivadora e até mesmo planejadora da atividade econômica. 

O Estado intervencionista econômico busca garantir que sejam efetivadas políticas sociais e assistencialistas na sociedade, com vistas ao bem-estar social.

O direito econômico apresenta normas rígidas para oferecer segurança jurídica ao mercado.

A escola econômica do direito trata o direito econômico sob um enfoque infraconstitucional, em que o Poder Executivo deve planejar e direcionar a exploração dessas atividades.