A valorização do trabalho humano exige que o Estado garanta emprego digno para todo trabalhador, de modo a efetivar os direitos sociais.

A livre iniciativa impede que o Estado restrinja o exercício lícito da atividade econômica.

A função social da propriedade refere-se à utilização racional no uso da propriedade privada, sob pena de expropriação. 

O princípio da defesa ao meio ambiente, ao preservar a diversidade ecológica, restringe o desenvolvimento econômico.

A proteção à livre concorrência é garantida por um estrito arcabouço normativo que pauta como o mercado pode atuar.  

subsidiariedade

boa-fé econômica

democracia econômica

livre exercício da atividade econômica

desburocratização administrativa  

adotar inovação que o coloque em posição de vantagem diante dos concorrentes.

praticar mecanismos que possam eliminar a concorrência do mercado relevante. 

obter aumento do lucro pela revisão do processo produtivo, inclusive de seus fornecedores.

utilizar benefícios fiscais concedidos ao setor em que atua. 

analisar os custos de produção da concorrência. 

criar canais próprios de divulgação de publicidade. 

importar matéria-prima que esteja em escassez no mercado nacional. 

exigir a observância dos direitos a royalties em razão da propriedade industrial de seu produto. 

cessar parcial ou totalmente as atividades de empresa sem justa causa comprovada.

promover produtos sazonais abaixo do preço de custo. 

Os processos administrativos de atos de concentração devem ser julgados pelo plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.  

O Tribunal poderá avocar o processo de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral, sem efeito suspensivo. 

Caberá ao Ministério Público autorizar precária e liminarmente a realização do ato de concentração econômica, desde que garantida a preservação da reversibilidade da operação. 

A rejeição parcial do ato de concentração exige a cisão da sociedade e a venda de ativos da atividade empresarial.

O pedido de aprovação do ato de concentração só poderá ser rejeitado caso haja recusa dos requerentes em apresentar os documentos determinados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 

A heurística ancoragem revela como as pessoas avaliam a probabilidade de ocorrência de um evento, com base nos registros já disponíveis na memória, evitando-se um viés cognitivo. 

A influência e a intervenção no processo de escolha ocorrem por meio da restrição das opções disponíveis.

Nudge é uma arquitetura de escolhas que pode resultar em alterações no comportamento do indivíduo, sem prescindir da autonomia da vontade individual. 

Intervenções econômicas feitas pelo agente público para alterar o comportamento da população demonstram uma face paternalista necessária para o bem-estar da população. 

Heurísticas dificultam o processo de tomada de decisão, especialmente em situações complexas e com consequências de longo prazo.  

irrecuperável. 

de baixa perspectiva de recuperação. 

de média perspectiva de recuperação.  

ativo contingente. 

de alta perspectiva de recuperação. 

o crédito tributário será parcialmente compensado.

a inscrição do crédito tributário na dívida ativa será cancelada.

o crédito tributário será integralmente extinto.

a exigibilidade do crédito tributário será suspensa. 

o crédito tributário será excluído da dívida ativa. 

do não confisco. 

da capacidade contributiva. 

da igualdade tributária. 

da proporcionalidade. 

da praticabilidade da tributação. 

remissão. 

imunidade. 

isenção. 

não incidência. 

anistia.