acaba com a distinção entre autor e partícipe por instigação e cumplicidade;

aplica-se a crimes dolosos e culposos;

é incompatível com a hipótese de coautoria;

permite considerar autor quem realize uma parte necessária da execução do plano global, mesmo não constitua um ato típico em sentido estrito.

considerá-los como crimes de infração de dever permite a melhor delimitação entre autores e partícipes;

o extraneus pode ser autor de peculato desvio, tendo em vista o artigo 30 do Código Penal;

somente um intraneus pode ser autor de concussão, ainda que não tenha o domínio do fato;

de acordo com Roxin pode haver coautoria quando um dever está confiado a várias pessoas, como, por exemplo, na vigilância de internos de uma prisão.

de acordo com orientação da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, o crime de formação de cartel é de natureza permanente;

o abuso do poder econômico e a formação de cartel são crimes materiais;

a pena cominada em abstrato ao crime de abuso de poder econômico é superior à prevista para o crime de formação de cartel;

a Lei n.º 12.529, de 30/11/11 prevê que o CADE poderá celebrar acordo de leniência, com pessoas físicas e jurídicas autoras da infração, com a interveniência do Ministério Público.

havendo imposição de prestação pecuniária ela pode ser aplicada na melhoria do serviço de atendimento ao segurado na agência da previdência social lesada;

a prescrição do crime, em detrimento do INSS, cometido mediante saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, ocorre em doze anos a contar da data do último saque;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento de procedimento investigatório quando constatadas(a) a realização de saques por meio de cartão magnético, (b) a inexistência de renovação da senha, (c) a inexistência de procurador ou representante legal cadastrado na data do óbito e (d) a falta de registro visual, cumulativamente, a demonstrar o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento do procedimento investigatório quando não houver prova de dolo no saque de até cinco benefícios previdenciários.

o dolo identifica-se com o conhecimento do risco que a conduta empresarial representa a um bem jurídico;

A culpabilidade se configura pelo caráter ou forma de condução da empresa;

ela depende do respeito ao princípio da dupla imputação, consistente na exigência de se oferecer denúncia tanto em relação aos gestores da pessoa jurídica, em nome pessoal, quanto em relação à pessoa jurídica;

a culpa é a ausência evitável de conhecimento do risco gerado pelo desempenho da atividade empresarial.

embora adotada a teoria objetiva, não é de se afastar o exame de aspectos subjetivos da ação típica;

crimes da mesma espécie são apenas os crimes previstos no mesmo tipo penal;

nos crimes previdenciários e tributários, a jurisprudência nacional não aceita a continuidade delitiva de sonegações em períodos superiores a um ano;

de acordo com o STJ, o lapso temporal máximo para caracterizar a continuidade delitiva nos crimes contra o patrimônio é de 90 dias.

ao advogado, mesmo no exercício do mandato;

se imputado fato determinado que configure crime ou contravenção;

ao colaborador que imputar falsamente a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente;

se presente o dolo indireto de dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

o consentimento válido para o exercício da prostituição não exclui o crime;

a pena cominada absorve a violência utilizada para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa;

a Lei n.º 13.344, de 2016, ao revogar o art. 231 do Código Penal, repetiu os termos do conceito de tráfico de pessoas, presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo;

a pena é reduzida se o agente for primário e não integrar associação criminosa.

incorre no chamado ataque de denegação de serviço quem interrompe perturba, impede ou dificulta o restabelecimento de serviço telemático ou de informação de utilidade pública;

considera-se como tal a conduta descrita na Lei n.º 11.343, de 2006, de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem;

é característico desses crimes ultrapassarem a ofensa a determinada pessoa e classificarem-se como vagos;

o exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica classifica-se como crime comum ou próprio.

no crime de corrupção passiva necessário o nexo de causalidade entre a vantagem indevida e o ato de ofício, mas irrelevante a destinação que o agente venha a dar aos recursos recebidos;

não é necessário que o funcionário público pratique efetivamente o ato de ofício, bastando a possibilidade de que a vantagem indevida venha a influir na prática do ato de ofício pelo funcionário público;

a autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado;

o ato de ofício precisa estar indicado na denúncia.