Segundo entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito poderá permanecer pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, independentemente da prescrição da execução.

Em observância ao princípio da informação, preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, o STJ pacificou entendimento de que é indispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Somente a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o credor terá a obrigação de excluir do registro da dívida o nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Caso o devedor já tenha o nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, ou seja, quanto preexistente legítima inscrição, a posterior anotação irregular, não gera direito a indenização por danos morais.

apenas II, III e IV.

apenas I, II e IV.

apenas II e III.

apenas II e IV.

Causar prejuízo à livre concorrência ou à livre iniciativa é causa de constituição de infração da ordem econômica, independentemente de culpa.

Coibir e repreender os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal, que possam causar prejuízos aos consumidores, é uma dos princípios da política nacional de relações de consumo, previsto no CDC.

O CADE reprovou, inicialmente, a operação de compra da Chocolates Garoto S.A. pela Nestlé Brasil S.A por vislumbrar ato de concentração de mercado que criaria posição dominante da nova empresa.

É facultativa a submissão ao CADE de fusões em que pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) e pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Segundo entendimento do STJ, não se pode considerar legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa, pois não haveria equilíbrio econômico-financeiro entre o consumidor final e as empresas de telefonia.

A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeitam-se ao prazo prescricional do Código de Defesa do Consumidor.

É legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor em relação aos serviços públicos.

Não se enquadram no conceito de consumidor final a pessoa jurídica e a coletividade de pessoas em quantidade indeterminada, não havendo sobre elas a proteção da legislação consumerista.

É assegurado aos consumidores a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

O STJ reconhece como válida a cláusula contratual de cobrança de comissão de corretagem de imóvel, transferindo ao consumidor a obrigação pelo pagamento, no entanto, consideram ilegal a cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária.

Segundo entendimento do STJ, são nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito furtado ou roubado, até o momento da comunicação do furto à administradora.

A venda a ex domino é aquela realizada para quem não é proprietário da coisa numa conjuntura apta a iludir qualquer pessoa.

A actio ex empto visa garantir ao comprador de qualquer bem a entrega efetiva do que se convencionou no contrato.

Na venda ad mensuram, a referência às dimensões do imóvel é meramente exemplificativa.

Provada a venda ad corpus, descabe o pedido de complementação da área ou de abatimento de preço do imóvel.

I e II estão corretas;

I e III estão corretas;

II e III estão corretas;

II e IV estão corretas.

Os juros moratórios, incidentes sobre a indenização por danos morais coletivos, decorrentes de reparação de ato ilícito, atraem a aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de dor, repulsa e indignação.

Não se admite, nas instâncias extraordinárias, a alteração do valor da indenização por danos morais coletivos fixado na origem, porque tal providência demandaria a revisão de fatos e provas, vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Nenhuma resposta está correta.

Aluvião.

Álveo.

Achado.

Avulsão.

I e II estão corretas;

II e IV estão corretas;

I e IV estão corretas;

II e III estão corretas.