O princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.

O interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.

Nos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.

No procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.

No procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

A prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.

A prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.

A prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.

Não será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.

A proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

Os recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica. 

A apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.

O princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.

O princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrer

O habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada. 

O depoimento de testemunha prestado em processo diverso, sob pena de nulidade, não pode ser utilizado como prova, ainda que tenha sido produzido em processo em que figurem as mesmas partes.

O Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema da prova legal, ou prova tarifada, já que determinadas provas são de valor absoluto, não podendo ser desconsideradas pelo magistrado.

A prova testemunhal suprirá a ausência do exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios quando, ao tempo do fato, era impossível a realização de perícia.

O exame complementar para fins de classificação da lesão grave deverá ser feito tão logo decorra o prazo de 30 dias, não podendo ser suprido por prova testemunhal. 

O acusado, ao ser interrogado, possui a garantia ao silêncio, mas é obrigado a comparecer ao ato, inclusive sob pena de condução coercitiva.

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.

No procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.

No procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa. 

No procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

O instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.

Eventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.

O Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.

A execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.

Da recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.

Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso. 

Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.

A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.

A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

quarenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

setenta e cinco dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Inclui-se na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período.

Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

É facultativa a indicação do nome e do número de inscrição nos documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

A relação de emprego, na qualidade de advogado, não retira a isenção técnica, entretanto, reduz a independência profissional inerentes à advocacia.

deixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.

submeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.

impedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.

adentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.