Competência legislativa em matéria de seguridade social
Sistema de seguridade social no Brasil
Considerando a evolução da seguridade social no Brasil, seu custeio e a competência legislativa a seu respeito, julgue o item a seguir.
A competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, ao passo que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
No âmbito dos RPPS dos servidores públicos das unidades federativas, poderão ser criadas, implementadas e concedidas quaisquer espécies de benefícios a seus segurados, desde que cada benefício instituído esteja previsto na legislação própria do respectivo ente federativo e a origem da sua fonte de custeio seja demonstrada.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
A contribuição para o custeio dos RPPS dos entes federativos deve incidir, exclusivamente, sobre a contribuição dos seus respectivos servidores, sendo os entes federativos responsáveis apenas pela cobertura mensal de eventuais insuficiências financeiras do regime no qual atuam como patrocinadores.
Acerca de regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue o item subsecutivo.
Os RPPS são de filiação obrigatória e adotam o regime de benefício definido, enquanto os regimes de previdência complementar do servidor público são de filiação facultativa e adotam o regime de contribuição definida.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
É admitida a contagem recíproca do tempo de contribuição para o RGPS e o de contribuição para a previdência privada fechada, desde que este último regime também assegure aos segurados do RGPS, mediante legislação própria, a contagem de tempo de contribuição em atividade vinculada ao RGPS.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
A previdência complementar dos servidores públicos tem por objetivo instituir e executar planos de benefícios e de assistência médica e hospitalar aos servidores ativos e inativos e a seus dependentes, bem como fiscalizar, coordenar e supervisionar os serviços prestados aos seus beneficiários.
Acerca de previdência complementar, da contagem recíproca de tempo de contribuição e da concessão de aposentadoria após a última reforma constitucional previdenciária, julgue o próximo item.
Suponha que um segurado do RGPS tenha cumprido, em 20/9/2019, todos os requisitos legais para a aposentadoria por tempo de contribuição, mas não tenha pleiteado, à época, tal benefício. Considere, ainda, que ele, desde então, tenha deixado de contribuir para o RGPS e que, a partir de 15/12/2021, tenha perdido a sua qualidade de segurado desse regime previdenciário. Nessa situação, caso esse indivíduo pleiteie na atualidade sua aposentadoria por tempo de contribuição, tal pedido deverá ser deferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte
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Direito Administrativo
Provimento e Vacância de Cargos Públicos
Admissão de Servidores Temporários
À luz do disposto na Lei Orgânica do Município de Mossoró, julgue o item a seguir.
No Poder Executivo municipal, o provimento e a vacância de cargos públicos, bem como a admissão de servidores temporários, são atos administrativos de competência do prefeito, formalizados por meio de portaria.
