A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a adoção da medida pode justificar-se, inclusive, pela morosidade da justiça estadual.

Tem entre seus requisitos a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais.

A legitimidade para propositura é de titularidade exclusiva do Procurador-Geral da República.

Pode ser requerido tanto na fase pré-processual, quanto após a propositura da ação. 

As sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos estão sujeitas à homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma prevista no art. 105, I, i, da Constituição.

Em consonância com a Teoria do Duplo Controle, a aplicação do controle de constitucionalidade, seguido do controle de convencionalidade, não poderá resultar na conclusão pela inaplicabilidade da norma, caso tenha sido esta declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 

No plano das relações internacionais, a Constituição de 1988 foi a primeira a consagrar o princípio da prevalência dos direitos humanos.

A aplicação da pena de morte pelo Tribunal Penal Internacional é restrita às condenações unânimes por crime de genocídio.

somente I está correta. 

somente II está correta.

somente III está correta.

I, II e III estão corretas.

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União Federal participe.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas pelo Presidente da República.

Não cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a estados, ao Distrito Federal e a municípios.

O Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar do Congresso Nacional, o que exclui a sua autonomia administrativa.

apenas I, II e III.

apenas II, III e IV. 

apenas II e IV. 

apenas III e IV. 

todos estão corretos

I, II e III

I, III e IV

I e IV

todos estão corretos

I, II e III

I, III e IV

I e IV

Lei distrital editada no exercício de competência municipal não é passível de controle abstrato de constitucionalidade no âmbito do STF.

É possível, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a invalidade de uma norma que se extrai, a contrario sensu, de um texto legal, mas que não está contida em qualquer fragmento linguístico.

Nas chamadas “sentenças aditivas de princípio” ou “sentenças delegação”, a Suprema Corte, em decisões no controle abstrato de constitucionalidade, exorta o legislador a agir, delineando as diretrizes que deve seguir.

A coisa julgada, em controle abstrato de constitucionalidade, significa que a decisão permanecerá eficaz sobre hipóteses idênticas, salvo se o STF adotar nova compreensão sobre o tema ou o Legislativo vier a editar lei em sentido contrário ao entendimento adotado naquela decisão.

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, e tampouco é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.

As escolas privadas são obrigadas a promover a inserção das pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.

Em razão da “absoluta prioridade” que a Constituição confere a crianças e adolescentes, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitirem espetáculo em horário diverso do autorizado, sob pena de multa e, em caso de reincidência, de suspensão de programação por até dois dias.

O princípio da proporcionalidade possui uma dupla face, atuando simultaneamente como critério para o controle da legitimidade constitucional de medidas restritivas do âmbito de proteção dos direitos fundamentais, bem como para o controle da omissão ou atuação insuficiente do Estado no cumprimento dos seus deveres de proteção.

As cláusulas pétreas protegem os conteúdos que, na sua essência, compõem a identidade e a estrutura da Constituição, não se opondo a desenvolvimentos ou modificações que preservem os princípios ali contidos.

O “estado de coisas inconstitucional” autoriza a intervenção do STF quando presentes três pressupostos: situação de violação generalizada de direitos fundamentais; inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a situação; a superação das transgressões exigir a definição e implementação de políticas públicas pelo STF.

Quando o Judiciário reconhece uma mutação constitucional num determinado sentido, geralmente tem em conta um ambiente sociocultural que a ampara.