II.

I e IV.

I, II e III. 

Todos estão corretos.

Para ser considerado originário de um Estado Parte e obter os benefícios aduaneiros do MERCOSUL o produto deve ter a proporção máxima de 49% de materiais importados de terceiros países em relação ao seu valor total;

A Área de Livre Residência acordada em 2009 prevê que os cidadãos nascidos no Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai não precisam de visto para transitar entre estes países, podem estabelecer residência por tempo indeterminado e podem trabalhar em qualquer país do MERCOSUL, sem a necessidade de formalidades burocráticas, com os mesmos direitos de um cidadão nacional;

A decisão judicial proferida no Chile não necessita de homologação mediante carta rogatória para ser exequível no Brasil, pois o Protocolo de Las Leñas prevê a cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa entre os Estados Partes e Associados do MERCOSUL;

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal não consagra o princípio monista de recepção plena e aplicabilidade imediata dos tratados e protocolos do MERCOSUL. A jurisprudência do STF adota um posicionamento dualista moderado que prevê a necessidade de procedimento específico de internalização das regras do direito internacional ao ordenamento jurídico brasileiro.

A Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa prevê que, dentro dos limites da sua legislação nacional, as autoridades competentes dos Estados Contratantes procedam, somente mediante prévia solicitação, ao intercâmbio de informações relativas a infrações penais.

A pessoa do agente diplomático é inviolável e não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão. Os membros da família de um agente diplomático que com ele vivam gozarão do citado tratamento, mesmo que sejam nacionais do Estado acreditado.

De acordo com o regime jurídico nacional do asilo, este constitui ato discricionário do Estado, somente podendo ser concedido nas Missões diplomáticas brasileiras no exterior, não cabendo sua concessão a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão.

A Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito (1989) possui, no Brasil, hierarquia supralegal, em face do enquadramento da matéria ambiental na temática da proteção de direitos humanos.

I e III.

II e III. 

I, II e IV.

IV.

A jurisdição universal dos Estados não é mais aceita pelo Direito Internacional, após a criação de tribunais internacionais nas mais diversas áreas.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de naturalização de estrangeiro como brasileiro somente pode ser anulado por via judicial, e não por ato administrativo.

O auxílio direto consiste em espécie cooperacional na qual o juiz do Estado Requerido é provocado a proferir decisão sujeita somente a juízo de delibação e não a juízo de cognição plena.

O reconhecimento de um novo Estado por todos os demais Estados já existentes na comunidade internacional é requisito indispensável para que o novo Estado possa exercer direitos no plano internacional.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha pode exercer, entre outras funções, a de auxiliar a supervisão e a execução das normas de direito internacional humanitário em conflitos armados internacionais, mas não pode ingressar no território no qual haja hostilidades sem a autorização dos Estados envolvidos.

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma só será cumprido até o final de sua vigência, não podendo ser prorrogado ou renovado.

O costume internacional e as resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas são incorporados internamente no direito brasileiro por intermédio de decreto presidencial.

As obrigações erga omnes foram previstas expressamente no estatuto da Corte Internacional de Justiça, porém não autorizam o início de processo naquele tribunal contra determinado Estado que as tenha descumprido.

A proteção diplomática pode ser concedida a indivíduo polipátrida que ostenta a nacionalidade do pretenso Estado ofensor.

O diplomata, de acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, pode renunciar a própria inviolabilidade, uma vez que se trata de direito personalíssimo outorgado pelo Direito Internacional.

Cabe ao Estado asilante a classificação da natureza do delito ou dos motivos da perseguição para a finalidade de concessão do asilo diplomático, de acordo com a Convenção sobre Asilo Diplomático, de 1954.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil não pode exercer jurisdição penal em navio mercantil estrangeiro que realize passagem inocente pelo mar territorial, mesmo que seja para fim de repressão do tráfico ilícito de estupefacientes.

O rompimento ou a ausência de relações diplomáticas ou consulares entre dois ou mais Estados não obsta a conclusão de tratados entre os referidos Estados, porém a conclusão de tal tratado, por si, não produz efeitos sobre as relações diplomáticas ou consulares.

De acordo com o Tratado Americano de Soluções de Controvérsias (Pacto de Bogotá), os Estados partes não podem acionar, de nenhum modo, a Corte Internacional de Justiça para solucionar controvérsias envolvendo a natureza ou extensão da reparação a ser feita em virtude do desrespeito a uma obrigação internacional.

De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, as partes de um tratado são obrigadas a eliminar, na medida do possível, as consequências de qualquer ato praticado com base em uma disposição que esteja em conflito com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

A Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas permite que um Estado contratante expulse, por motivo de segurança nacional ou de ordem pública, um apátrida que se encontre regularmente em seu território.

O acesso a recursos genéticos existente em um determinado Estado é previsto na Convenção da Diversidade Biológica como patrimônio comum ambiental da humanidade, sujeito a fiscalização e registro na Conferência de Estados Partes da citada Convenção.

De acordo com a teoria geral da responsabilidade internacional, o Estado lesado pelo descumprimento prévio de obrigação internacional tem inteira discricionariedade para impor o conteúdo de sanções unilaterais, não devendo obediência, em nome de sua soberania, a nenhum limite ou restrição.

O pedido de revisão de uma sentença da Corte Internacional de Justiça só poderá ser feito em razão do descobrimento de algum fato novo suscetível de exercer influência decisiva na decisão, a critério da Corte, desde que o pedido seja feito no prazo máximo de 15 anos a partir do descobrimento do fato novo pelo Estado requerente.

De acordo com a lei brasileira sobre refúgio, os efeitos da condição de refugiado serão extensivos a todos os membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.

Conforme a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, mas cabe ao Estado receptor do indivíduo transferido a faculdade de conceder indulto, anistia ou perdão a pessoa sentenciada.

O acordo de extradição do Mercosul não prevê a denegação da extradição por delitos políticos, em virtude do paradigma da confiança que deve imperar na cooperação jurídica internacional em blocos de integração econômica.

De acordo com a jurisprudência atual da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de extradição, não se exige que um Estado Parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos leve em consideração o risco de violação grave de direitos humanos do extraditando pelo Estado Requerente que não seja parte da Convenção, uma vez que os direitos protegidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos não vinculam Estados terceiros.

De acordo com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a inquérito, investigação ou ação penal não seja punível na legislação de ambos os Estados.