Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal têm afirmado que o estelionato contra a previdência, quando praticado em proveito próprio, é crime permanente;

O termo inicial do prazo prescricional no estelionato contra a previdência cometido em proveito próprio é o dia do protocolo do requerimento do benefício;

O estelionato contra a previdência é crime contra a administração pública;

No estelionato contra a previdência, sujeito passivo é, sempre, o beneficiário, mesmo que conhecendo ilicitudes cometidas pelo intermediário.

Basta a ocupação de fato do cargo público;

O funcionário público tem a disponibilidade jurídica do bem e o desvia em proveito próprio e alheio, por exemplo, mediante documentos falsos;

Incabível a imputação de concurso material com o crime de lavagem de dinheiro;

O funcionário público, não tendo a posse do dinheiro, se aproveita de facilidades do cargo, para permitir que terceiro obtenha proveito.

É constitucional o art. 110, § 1°, do CP na redação dada pela Lei n. 12.234, de 2010;

A diferença entre a prescrição retroativa e a intercorrente reside no fato de esta ocorrer entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa; e aquela e contada da publicação da decisão condenatória para trás;

A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, e regulada pela pena aplicada, e não pode ter por termo inicial data anterior a da denúncia ou queixa.

Só podem ser considerados imprescritíveis os crimes assim declarados na Constituição de 1988.

A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato;

Fabricar petrechos para falsificação de moeda é crime mais grave do que fabricar papel-moeda falso;

A emissão de título ao portador sem permissão legal constitui infração de menor potencial ofensivo;

Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal já consolidaram o entendimento de que é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa, em que objeto de tutela da norma a fé pública e a credibilidade do sistema financeiro, não sendo determinante para a tipicidade o valor posto em circulação.

A jurisprudência do STF é no sentido de que a configuração do tipo incriminador em causa exige dolo direto quanto ao conhecimento, por parte do(a) acusado(a), da inocência do representado(a), de modo que a presença de dolo eventual é insuficiente;

O art. 19 da Lei n.º 8.429, de 1992,é incompatível com a redação do art. 339 do Cód. Penal determinada pela Lei n.º 10.028, de 2000;

Denúncia anônima e denúncia apócrifa são sinônimos;

A denunciação caluniosa admite exceção da verdade.

A não ocorrência de prejuízo descaracteriza a conduta típica de falsidade ideológica;

O candidato que, ao prestar contas a Justiça Eleitoral, declara ter recebido doação que de fato não ocorreu incide em tese no art. 299 do Cód. Penal;

O contrato social e equiparado a documento público;

Excepcionalmente, a ausência de anotação na carteira de trabalho não configura o crime do art. 297, §4°, do Cód. Penal.

O crime de descaminho tem a mesma gravidade do crime de contrabando;

O crime de contrabando praticado em transporte aéreo tem pena máxima de 10 anos;

O crime de descaminho não tem aumento de pena por tráfico marítimo ou fluvial;

A saída de mercadorias de Zona Franca sem autorização é crime de descaminho.

Estão incorretas apenas as assertivas I e III;

Estão corretas apenas as assertivas I e II;

Estão incorretas apenas as assertivas II e III;

Todas as assertivas estão incorretas.

havendo imposição de prestação pecuniária ela pode ser aplicada na melhoria do serviço de atendimento ao segurado na agência da previdência social lesada;

a prescrição do crime, em detrimento do INSS, cometido mediante saques indevidos de benefícios previdenciários após o óbito do segurado, ocorre em doze anos a contar da data do último saque;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento de procedimento investigatório quando constatadas(a) a realização de saques por meio de cartão magnético, (b) a inexistência de renovação da senha, (c) a inexistência de procurador ou representante legal cadastrado na data do óbito e (d) a falta de registro visual, cumulativamente, a demonstrar o esgotamento das diligências investigatórias razoavelmente exigíveis ou a inexistência de linha investigatória potencialmente idônea;

na hipótese anterior é cabível o arquivamento do procedimento investigatório quando não houver prova de dolo no saque de até cinco benefícios previdenciários.

Nas normas de certas etnias, a prática de magia negra é passível de morte e esquartejamento do feiticeiro, e quem executa esse sancionamento pode não reconhecer ter feito algo proibido pela sociedade envolvente, razão pela qual, comprovado por laudos técnicos que o executor se trata de integrante uma comunidade tradicional, descabe a incidência da nossa norma penal, pois ela não alcança a pretendida função motivadora, tampouco alcançaria qualquer fim preventivo, geral ou especial, a imposição de uma pena.

O reconhecimento de que os povos indígenas são culturalmente diferenciados, e que procuram permanecer como tal, é circunstância traduzível no campo jurídico, pois muitas de suas aspirações encontram espaço nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em regulamentações internacionais, mas sem que se possa admitir a existência ou a licitude de um sistema punitivo próprio nessas comunidades tradicionais, distinto do sistema penal da sociedade envolvente.

Ainda que as comunidades indígenas tradicionais tenham um elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente, por intermédio do qual se poderia concluir pelo conhecimento da proibição e seus efeitos de certas ações, os diferentes sistemas de valores éticos e culturais importam na consideração de que tais ações, tidas como normais e aceitáveis dentro do grupo a que pertencem os seus autores, descaracterizam o erro de proibição ou o erro de conhecimento culturalmente condicionado.

A imperiosa necessidade de se resguardar manifestações punitivas de certas etnias, quando praticadas dentro da coletividade e nos limites da aldeia, em nada impede que a incidência da norma penal da sociedade envolvente, visto que isso sequer representaria uma indesejável ofensa aos meios próprios de aplicação do direito penal indígena.