pagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.

quitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.

pagar tributos estaduais parcelados.

pagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.

comprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.

a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte originário quanto pelo poder constituinte derivado, por meio da chamada mutação constitucional e da reforma constitucional. 

o poder constituinte originário é extraordinário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade. 

o poder constituinte originário, cujo titular é o povo, não tem limites e, por isso, pode atualizar amplamente a Constituição.  

o poder constituinte derivado decorrente é aquele que objetiva atualizar a Constituição por intermédio de emenda constitucional.

o poder constituinte derivado, quando da criação de Constituição estadual, assemelha-se ao poder constituinte originário, sendo, nesse caso específico, um poder ilimitado. 

ambas podem ser objeto de controle.

nenhuma delas pode ser objeto de controle.

apenas a Lei n.º XX pode ser objeto de controle.

apenas a Lei n.º WW pode ser objeto de controle.

qualquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei n.º YY afrontadas reproduzirem a Constituição. 

Cabe a lei municipal a restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, por ser matéria afeita a interesse local.

É constitucional lei estadual que regulamente o homeschooling, independentemente de lei nacional sobre o tema.

Compete aos estados e ao Distrito Federal suplementar a legislação da União acerca de populações indígenas.

Cabe a lei estadual dispor sobre formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde.

É inconstitucional lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado.

O reconhecimento de mutações constitucionais contrárias ao texto da Constituição a torna excessivamente dependente dos fatores reais de poder.

A norma constitucional tem seu texto expresso na Constituição.

A repristinação constitucional ou constitucionalidade superveniente é acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro.  

A teoria positivista rejeita a hipótese de lacunas constitucionais.

O Poder Judiciário monopoliza a competência para interpretar as normas constitucionais. 

não é possível, considerando que se trata de lei municipal, não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a sua edição;

é possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, já que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constituição Estadual;

não é possível, considerando que se trata de lei municipal, mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;

é possível, tanto perante o STF como perante o TJA, ainda que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual;

é possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto da Lei Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988.

I e II. 

I e IV. 

II e III.

I, III e IV. 

II, III e IV. 

errado, pois, ao deixar de aplicar a Lei n.º XX/1987, a 1ª Câmara Cível afrontou a Súmula Vinculante nº 10;

certo, pois a decisão foi proferida por unanimidade de votos, restando atendida a exigência do full bench;

certo, pois se tratava de lei anterior à ordem constitucional, o que afastava a incidência da regra da reserva de plenário; 

errado, salvo se houve precedente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa a respeito da incompatibilidade da Lei n.º XX/1987 com a ordem constitucional;

errado, pois a 1ª Câmara Cível deveria ter suspendido o feito até que o Plenário do Tribunal apreciasse a compatibilidade, ou não, da Lei n.º XX/1987 com a ordem constitucional.

1 ano.

2 anos. 

3 anos.

5 anos. 

Viola a cláusula de reserva de plenário, prevista no Art. 97 da Constituição, a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

A concessão da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, uma vez que não há previsão legal de efeitos repristinatórios no direito brasileiro. 

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem aceitado formas de controle preventivo da constitucionalidade das leis, apoiando-se, majoritariamente, na doutrina francesa e na tradição do Conselho Constitucional francês.

É permitido ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas regimentais das Casas Legislativas, ainda que se trate de matéria interna corporis e não envolvam violações ao processo legislativo. 

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a Constituição Federal determina que seja dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, respeitadas as previsões orçamentárias.