autorizativo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais e de bancadas.

impositivo ao Poder Executivo.

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares individuais.  

impositivo somente no tocante às emendas parlamentares de bancadas.

de ações independentes de iniciativa privativa dos poderes públicos e destinadas a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social. 

integrado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à cultura, à educação, à saúde e à previdência social. 

integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. 

de ações descentralizadas de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação, à previdência e à assistência social. 

centralizado de ações de iniciativa privativa dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Nenhum item está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e IV estão certos.

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

não obsta a contratação de assessores jurídicos especiais no âmbito de cada Secretaria.

obsta a contratação, pelo ente de advocacia pública, de jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica.

não obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para universidades públicas. 

não obsta a criação de procuradorias jurídicas próprias para autarquias. 

obsta a existência de procuradorias jurídicas próprias para a Assembleia Legislativa.

fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional. 

instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas. 

instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.

regular a instituição do ITCD, se o de cujus teve o inventário processado no exterior. 

As contribuições estão vinculadas a finalidades e financiam políticas públicas específicas, sendo que, por isso, só podem ser exigidas de quem recebe benefícios do poder público, sendo certo, ainda, que, assim como as taxas, seguem o critério da justiça comutativa, devendo corresponder exatamente ao valor do benefício potencial de que o contribuinte venha a ser destinatário.

As contribuições são tributos funcionalizados, sendo que a sua validade depende do enquadramento em uma das finalidades que a constituição elenca como justificadoras da sua instituição, diferentemente dos impostos, para os quais a afetação do produto só é admitida quando a constituição expressamente autoriza, como nas exceções constantes do Art. 167, IV.

As imunidades do Art. 150, inciso VI, da Constituição Federal são denominadas imunidades genéricas, aplicando-se também às contribuições, porquanto tanto os impostos como as contribuições são tributos que incidem sobre fatos reveladores da capacidade contributiva dos contribuintes.

Os estados têm competência para a instituição de taxas relativamente à prestação de serviços específicos e divisíveis que prestarem, bem como ao exercício do poder de polícia administrativa que exercerem, e também têm competência para instituir contribuições sociais em geral, destinadas a políticas públicas de educação, ambientais, de saúde, de assistência e de previdência social.

Os estados podem instituir contribuições tão-somente para seus regimes próprios de previdência, exigidas tanto dos seus servidores efetivos como dos ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, ou de outro cargo temporário, inclusive eletivo, ou de emprego público. 

De acordo com o STF, o Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública acerca de relação de consumo que envolva cartões de crédito. 

É incabível a impetração de habeas corpus coletivo, segundo a jurisprudência do STF.

Não cabe habeas data para a obtenção de dados relativos ao pagamento de tributos.

O cabimento da ação popular prescinde da demonstração de prejuízo aos cofres públicos.  

Desde que em funcionamento há mais de um ano, organizações sindicais e entidades de classe são legítimas para o ajuizamento de mandado de segurança coletivo.

poder constituinte originário. 

poder constituinte de revisão.

poder constituinte derivado reformador. 

processo de mutação constitucional.

poder constituinte derivado decorrente.

Constitui objeto da ação civil pública a condenação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, mas é vedada a condenação em dinheiro. 

Na ação popular, faculta-se a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ou assistente do autor.  

O prazo prescricional para a impetração de mandado de segurança é de cento e vinte dias.  

Na ação civil pública, o Ministério Público, quando não atuar como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei. 

Mandado de segurança coletivo somente poderá ser impetrado nos casos de proteção de direitos coletivos. 

pedir a remessa dos autos ao presidente do tribunal.

ajuizar reclamação, pedindo a oitiva do Ministério Público. 

pedir a remessa dos autos ao STF. 

pedir a suspensão do processo, juntando comprovante da ação proposta no STF.

argui-la em sede incidental.