O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. 

No caso de ajuizamento de ação rescisória fundada em prova nova, cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. 

A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial. 

Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discute a mesma questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas é legitimada para requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado. 

Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado. 

quando ela for fundada naquilo que costuma ocorrer.

excessivamente onerosa à parte que precise produzir. 

que recaia sobre direito indisponível.

que represente extrema dificuldade, reconhecida pelo juiz, do ônus atribuído à parte que precise produzir.

em cujo favor milita presunção legal de veracidade. 

A tutela inibitória é uma tutela preventiva contra o ilícito, que exige, porém, a alegação e prova do fato danoso para a sua concessão de forma definitiva.

A tutela dos direitos promovida pelo processo envolve um duplo discurso: a prolação de uma decisão justa para o caso e a promoção da unidade do direito mediante precedentes.

A tutela de remoção do ilícito é uma tutela repressiva contra o ilícito, que independe de alegação de dolo, culpa ou dano para a sua concessão.

A tutela específica é aquela que entrega à parte aquilo, tudo aquilo e exatamente aquilo que ela tem direito no plano do direito material.

A tutela ressarcitória é uma tutela contra o fato danoso. 

converter o recurso extraordinário em ordinário e julgá-lo;

inadmitir o recurso extraordinário, pela sua não admissibilidade; 

intimar a parte recorrente para que adeque seu recurso para o recurso cabível;

remeter o recurso extraordinário para o Superior Tribunal de Justiça para que este o julgue como recurso especial;

julgar desde logo o recurso extraordinário, pois independe se a ofensa é direta ou reflexa.

das decisões denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais não cabe recurso ordinário.

da decisão do relator não é cabível qualquer tipo de recurso.

da decisão do relator que denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal respectivo.

nos termos da jurisprudência sumulada do STF, somente serão cabíveis recursos aos tribunais superiores da decisão do relator.

não cabe agravo contra decisão do relator que concede liminar.

exclusivamente por auxílio direto.

por ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.

exclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.

por auxílio direto ou por carta rogatória.

por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.

A suspensão de liminar tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento. 

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento. 

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte ilegítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento. 

A suspensão de liminar tem natureza recursal e foi proposta por parte legítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores veda o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

A suspensão de liminar não tem natureza recursal e foi proposta por parte legítima, pois a jurisprudência dos tribunais superiores admite o manejo de tal instrumento por pessoas jurídicas de direito privado em situações específicas; além disso, o órgão competente para apreciar o pedido de suspensão no caso apresentado não é o próprio tribunal que julgou o agravo de instrumento.

incidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.

incidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários. 

incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.

não são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.

incidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.

Possuem sempre efeito suspensivo. 

Interrompem, e não suspendem, o prazo para a interposição de outros recursos.

Têm, em regra, efeitos infringentes. 

Jamais podem ser inadmitidos automaticamente. 

Dependem sempre de contraditório para o seu julgamento. 

decorre do valor do cumprimento de sentença.  

exclui do cálculo as obrigações vincendas. 

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição. 

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.