Coletânea de questões:
Promotor de Justiça - Direito Administrativo - 8A19E2
40 questões

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IDR6798

Direito Administrativo
Tags:
  • Silêncio administrativo

Em 5/1/2018, Bruno requereu à administração municipal autorização para promover o fechamento de uma via pública, com o intuito de realizar festa junina em 30/6/2018. Passados 120 dias do pedido, não houve nenhuma resposta do órgão competente.

Nessa situação hipotética,

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial, a fim de obter do Poder Judiciário a autorização necessária.

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, de forma que Bruno poderia ter promovido a festa nos termos que constavam do requerimento inicial. 

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, porém o único meio de que Bruno dispunha para obrigar a manifestação administrativa seria peticionar diretamente ao órgão competente, pleiteando a análise do seu pedido. 

o silêncio administrativo deveria ter sido interpretado como consentimento estatal, porém a realização do evento dependeria da mobilização das forças de segurança para garantir a paz pública.

o silêncio administrativo não poderia ter sido interpretado como consentimento estatal, razão por que Bruno poderia ter ajuizado demanda judicial a fim de obter do Poder Judiciário provimento que obrigasse a manifestação de vontade da administração. 

12

IDR7573

Direito Administrativo
Tags:
  • Contratações diretas, dispensa e inexigibilidade de licitação

A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.

A dispensa de licitação decorre de situações excepcionais expressamente dispostas na lei, enquanto a inexigibilidade se caracteriza pela total inviabilidade de competição.

Certo

Errado

13

IDR10871

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Terceiro Setor e Organizações Sociais
  • Controle da Administração Pública
  • Regime Jurídico de Servidores Públicos

A respeito do terceiro setor, assinale a opção correta, segundo a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.

A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência. 

A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo. 

É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.

As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros. 

Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público. 

14

IDR12769

Direito Administrativo
Tags:
  • Direito Constitucional
  • Improbidade Administrativa
  • Retroatividade da Lei

De acordo com a jurisprudência recente do STF:

I. A alteração da Lei da Improbidade Administrativa reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade da comprovação da responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo, em todas as hipóteses, a presença do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa).

II. É inconstitucional a alteração da Lei de Improbidade Administrativa com a supressão da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa, uma vez que a própria Constituição Federal não delega à legislação ordinária a gradação das sanções estabelecidas para as hipóteses desses atos ilícitos.

III. O princípio constitucional da retroatividade da lei penal não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública, de responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador.

IV. A alteração da Lei da Improbidade Administrativa, ao revogar a modalidade culposa determinou, expressamente, sua retroatividade, concedendo espécie de anistia para os réus condenados pela forma culposa, bem como estabeleceu uma regra de transição para a aplicação da norma em diversas situações, como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado.

V. Os prazos prescricionais trazidos com a alteração da Lei da Improbidade Administrativa são inaplicáveis às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis.

as afirmações I e II estão corretas.

as afirmações II e III estão corretas.

somente as afirmações III e IV estão corretas.

somente as afirmações III e V estão corretas.

somente as afirmações IV e V estão corretas.

15

IDR9784

Direito Administrativo
Tags:
  • Responsabilidade civil do Estado e contratos administrativos

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o item abaixo. 

Nos contratos administrativos, devido à teoria da imprevisão, há obrigatoriedade de cláusula contratual de matriz de alocação de riscos, o que não gera implicações para a cláusula exorbitante do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos da administração pública. 

Certo

Errado

16

IDR7574

Direito Administrativo
Tags:
  • Contratações diretas e dispensa de licitação

A respeito das contratações diretas, sem licitação, julgue o próximo item.

Diante de situações de emergência ou de calamidade pública, caracterizada a urgência no atendimento, a justificativa dos preços a serem contratados não é obrigatória. 

Certo

Errado

17

IDR10064

Direito Administrativo
Tags:
  • Improbidade Administrativa
  • Lesão ao Erário

Atuando em nome do poder público, determinada autoridade pública celebrou intencionalmente parceria com entidades privadas sem a observância das formalidades legais, o que ocasionou desvio de recursos públicos.

Nesse caso hipotético, a atuação da autoridade

não configura ato de improbidade se o agente público for agente político. 

configura ato de improbidade caracterizado como enriquecimento ilícito

não configura ato de improbidade por ausência de disposição expressa na lei. 

configura ato de improbidade que causa lesão ao erário. 

configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública. 

18

IDR7565

Direito Administrativo
Tags:
  • Contratos administrativos

Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item abaixo.

O contrato de gestão ou desempenho tem por objetivo o estabelecimento de metas entre o órgão supervisor e a entidade supervisionada, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais. 

Certo

Errado

19

IDR7025

Direito Administrativo
Tags:
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
  • Improbidade Administrativa
  • Direitos das Pessoas com Deficiência
  • Atuação do Ministério Público

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.

I. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma.

II. Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão monocular possui direito de se inscrever em concurso público e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas com deficiência física.

III. Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público em processo judicial que trata de tutela de povos e comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos grupos.

Assinale a opção correta. 

Nenhum item está certo. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.  

Apenas os itens I e III estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos.

20

IDR6804

Direito Administrativo
Tags:
  • Improbidade Administrativa

Em determinado estado brasileiro, os seguintes agentes públicos praticaram, no exercício de suas funções, atos de improbidade administrativa: Lúcio, governador do estado; Ana, desembargadora do tribunal de justiça do estado; e Sandra, conselheira de tribunal de contas do estado.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a competência para processar e julgar as ações de improbidade administrativa será do 

juízo de 1.ª instância, nos casos de Lúcio, Ana e Sandra.

juízo de 2.ª instância, nos casos de Ana e Sandra. 

juízo de 2.ª instância, no caso de Lúcio, apenas. 

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Lúcio. 

Superior Tribunal de Justiça, no caso de Sandra.