A divulgação de pesquisa de opinião pública relativa às eleições, sem o prévio registro, junto à justiça eleitoral, de informações referentes, por exemplo, à metodologia e período de realização da pesquisa, sujeita os responsáveis à aplicação de multa, mas a divulgação de pesquisa fraudulenta de opinião pública relativa às eleições constitui crime.

A propaganda eleitoral no rádio e na televisão restringe-se ao horário gratuito definido na Lei n.º 9.504/97, sendo vedada a veiculação de propaganda paga.

A representação para apuração de captação ilícita de sufrágio, por parte do candidato, prevista no art. 41-A, da Lei n.º 9.504/97, poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

Os crimes de arregimentação de eleitor ou de propaganda de boca de urna, praticados no dia da eleição (Lei n.º 9.504/97, art. 39, § 5º, inciso II), comportam, em tese, o benefício da transação penal (Lei n.º 9.099/95, art. 76).

A divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos é vedada no dia da eleição, constituindo-se em infração administrativa sujeita à aplicação de multa.

Apenas I e II.

Apenas III e IV. 

Apenas I, II e IV.

I, II, III e IV.

Nenhuma das afirmações está correta.

São ações eleitorais que podem levar à cassação do registro ou diploma a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (LC n.º 64/90, art. 3º); a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (LC n.º 64/90, art. 22); a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (CF, art. 14, parágrafo 10); o Recurso Contra Expedição do Diploma (CE, art. 262) e as Representações Especiais (LE, arts. 30-A, 41-A, e 73 ao 77).

É passível de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo em face ao candidato que praticar abuso do poder econômico consistente em receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidades beneficentes e religiosas.

O Ministério Público poderá ajuizar Representação, sob o rito previsto no art. 22 da LC n.º 64/90, ao candidato que promove captação de sufrágio mediante doação, oferta, promessa ou entrega, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

Tratando-se de ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, somente há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária se houver comprovação de conhecimento prévio do consorte ou ajuste de conduta entre ambos.

O Ministério Público poderá ajuizar Ação de Investigação Judicial Eleitoral por fatos previstos no art. 22 da LC n.º 64/90, consistentes em uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, podendo pleitear sanções como inelegibilidade para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição em que se verificaram os fatos, bem como a cassação do registro da candidatura (diploma ou mandato).

As doações e contribuições ficam limitadas a 10 % (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição.

O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

A doação de quantia acima dos limites fixados no art. 23 da Lei n.º 9.504/97 sujeita o infrator ao pagamento de multa de até 100 % (cem por cento) da quantia em excesso.

O valor das doações de recursos financeiros por pessoas físicas para campanhas eleitorais pode ser livremente fixado pelo doador, desde que devidamente declarado à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O Ministério Público poderá apresentar representação com vistas à aplicação da penalidade prevista no art. 23, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, e de outras sanções que julgar cabíveis, ocasião em que poderá solicitar à autoridade judicial competente a quebra do sigilo fiscal do doador e, se for o caso, do beneficiado.

Certo

Errado

Apenas o item I está certo.

Todos os itens estão certos. 

Apenas o item II está certo. 

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos. 

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais e estaduais. 

em recurso ordinário, as decisões dos tribunais regionais eleitorais referentes às eleições federais, estaduais e municipais. 

originariamente, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais e senadores. 

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República. 

em recurso especial, ações que envolvam o presidente e o vice-presidente da República e os governadores. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que esteja vinculado.

É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas, sujeitando ao infrator à cassação do registro ou do diploma.

As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até dois dias antes da divulgação, informações tais como quem contratou a pesquisa e sobre o valor e origem dos recursos despendidos no trabalho.

Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos.

pode ter abrangência regional.

pode ser integrada por partidos políticos sem registro definitivo no TSE.

não pode ter sua existência limitada à realização da eleição de 2022.

impõe aos partidos políticos nela reunidos permanecer juntos por, no máximo, quatro anos.

pode ser formada após o prazo de realização das convenções partidárias.