A sujeição do prefeito à instauração de processo por crime de responsabilidade cessa com a extinção do mandato.

Havendo a imputação do crime de responsabilidade em concurso com outro crime cujo rito aplicável seja o do Código de Processo Penal (CPP), deve ser aplicado o procedimento comum.

O descumprimento de ordem judicial pelo prefeito, sem a explicitação do motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, configura infração político-administrativa, mas não penal. 

O uso, pelo prefeito, de verbas oriundas do Fundo Nacional da Saúde, destinadas a determinado programa de saúde, para pagamento de dívidas da secretaria de saúde com instituto de previdência municipal configura o crime de desvio de verbas públicas, previsto como crime de responsabilidade, independentemente de haver prejuízo à administração pública.

A entrega da prestação de contas após o prazo legal é suficiente para configurar o crime de deixar de prestar contas da aplicação de recursos recebidos a qualquer título, tipificado como crime de responsabilidade, por configurar crime de mera conduta. 

III e IV.

IV e V.

II, III, IV e V.

II e III.

III, IV e V.

"A" efetua disparos de arma e fogo conta "B", atingindo-o em regiões vitais. O exame necroscópico, no entanto, conclui que a morte de "B" foi causada pelo envenenamento anterior efetuado por "C", que era seu desafeto. "A" deve responder pelo crime de homicídio consumado.   

"A" subministra dose letal de veneno a "B", mas antes que produzisse o efeito desejado, surge, "C", antigo desafeto de "B", que contra ele efetua vários disparos de arma de fogo, matando, assim, "B". "A" não responderá por tentativa de homicídio e nem pelo homicídio consumado, já que sua conduta em nada contribuiu com o resultado morte. 

"A", com a intenção de matar, efetua disparos de arma de fogo contra "B", sendo este levado ao hospital para intervenção cirúrgica. Ocorre que em razão a anestesia (ou mesmo por causa de uma infecção hospitalar) "B" vem a falecer. "A" deve responder pelo crime de homicídio consumado.

"A", com a intenção de matar, efetua disparos de arma de fogo contra "B", sendo este colocado em uma ambulância para ser levado ao hospital para intervenção cirúrgica. Ocorre que no trajeto o veículo se envolve em uma colisão fatal, tendo "B" falecido em razão do acidente. "A" deve responder pelo crime e homicídio consumado.

furto mediante fraude, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

estelionato, cuja punibilidade foi extinta com o pagamento do débito antes do oferecimento da denúncia.

furto simples, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

estelionato, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

furto mediante fraude, cuja punibilidade não foi extinta com o pagamento do débito, apesar de essa circunstância poder caracterizar arrependimento posterior.

A embriaguez voluntária sempre aumenta a pena.

A pena é atenuada, em qualquer caso, se o agente tiver praticado o crime sob influência de multidão em tumulto.

A pena é aumentada se o agente praticar o delito em ocasião de desgraça particular do ofendido.

A pena é aumentada no caso de o agente coagir outrem a participar, de qualquer modo, do delito. 

É possível a desclassificação do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) para o de importunação sexual (art. 215-A, do CP), se as carícias forem por cima da roupa.

Não é possível a configuração do crime de assédio sexual (Art. 216-A, do CP) entre professor e aluno, porque inexiste relação hierárquica ou de ascendência, inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função, próprios do tipo.

A incidência da causa de aumento de pena referente à condição de padrasto do autor (art. 226, II, do CP) afasta a aplicação da agravante relativa à prevalência das relações domésticas em ambiente familiar (art. 61, II, “f”, do CP), sob pena de bis in idem.

A contemplação lasciva pode tipificar o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP).

No estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), o trauma psicológico, decorrente do fato, é suficiente para a valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP).

correta, pois João deve cumprir pena privativa de liberdade e, na ponderação entre a mínima lesão à sua esfera jurídica e o interesse público a ser satisfeito, este último deve prevalecer;

incorreta, pois, na falta de estabelecimento adequado ao regime imposto, devem ser adotadas medidas alternativas, como a saída antecipada do regime com falta de vagas;

correta, pois os regimes de cumprimento da pena, com exceção do aberto, são intercambiáveis, independendo das características do respectivo estabelecimento;

correta, desde que seja cominada à infração penal praticada por João pena que também admita o seu cumprimento no regime inicialmente fechado;

incorreta, pois é vedado que João cumpra a pena em regime fechado, logo, o deferimento de sua liberdade incondicionada é medida que se impõe.

Certo

Errado

erro de proibição; erro de tipo acidental; delito putativo por obra de agente provocador; descriminante putativa.

erro de tipo essencial; erro de tipo acidental; crime impossível; erro de tipo permissivo.

erro de tipo acidental; erro de tipo essencial; descriminante putativa; erro de proibição.

erro de tipo essencial; erro de proibição; delito de experiência; descriminante putativa.

erro de tipo acidental; Aberratio ictus; crime impossível; erro de tipo permissivo. 

Certo

Errado