Coletânea de questões:
Promotor de Justiça - Direito Processual Penal - E3D320
40 questões

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IDR10858

Direito Processual Penal
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  • Fiança

Será exigido o reforço da fiança quando 

o acusado praticar nova infração penal dolosa.

o acusado resistir injustificadamente a ordem judicial.

o acusado, intimado, deixar de comparecer a ato do processo, sem motivo justo.

o acusado descumprir medida cautelar cumulada com fiança. 

for inovada a classificação do delito.

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32

IDR10254

Direito Processual Penal
Tags:
  • Correlação entre acusação e sentença

Sobre a correlação entre acusação e sentença, é correto afirmar que

não se aplica a regra da emendatio libelli em grau de recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição e surpresa para a defesa.

ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz poderá condenar o acusado, sem manifestação das partes, aplicando-lhe, se for o caso, pena mais grave.

ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve apenas colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e sentenciar.

ao aplicar a regra da mutatio libelli, o juiz deve provocar o aditamento da denúncia, colher a manifestação das partes, ouvir eventuais testemunhas indicadas e, após debates, sentenciar.

ao aplicar a regra da emendatio libelli, o juiz deve colher a manifestação das partes antes de sentenciar, podendo, se for o caso, aplicar pena mais grave.

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33

IDR9304

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Recursos no Processo Penal
  • Ação Penal

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

absolutória, caso tenha aditado a queixa.

absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

condenatória, em relação ao quantum da pena fixada. 

condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

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34

IDR9302

Direito Processual Penal
Tags:
  • Princípio do Contraditório

Assinale a opção que apresenta o princípio norteador do processo penal abordado, precipuamente, pelo brocardo audiatur et altera pars.

princípio do contraditório

princípio da oralidade

princípio da publicidade

princípio da não autoincriminação

princípio da presunção da inocência

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35

IDR7638

Direito Processual Penal
Tags:
  • Princípio da Ampla Defesa
  • Prazos Processuais

Julgue o item abaixo, referentes ao direito processual penal.

Não viola o princípio da ampla defesa o indeferimento do rol de testemunhas de defesa apresentado fora do prazo legal estipulado inicialmente, todavia nada impede que elas sejam ouvidas como testemunhas do juízo, caso estejam presentes os requisitos para tanto.

Certo

Errado

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36

IDR8554

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Lei Maria da Penha
  • Violência Doméstica

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aplicação da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

I. É possível a aplicação da Lei Maria da Penha para violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles nem mais morem sob o mesmo teto.

II. É possível que a agressão cometida por ex-namorado configure violência doméstica contra a mulher ensejando a aplicação da Lei n.º 11.340/06.

III. A suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

IV. É aplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada a representação.

Está correto o que se afirma APENAS em

I e II.

II e III.

I e IV.

III e V.

IV e V.

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37

IDR8286

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Suspensão condicional do processo em ação penal privada
  • Aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.099/95

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. 

é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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38

IDR9857

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Ação Penal
  • Ministério Público

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue o item abaixo. 

De acordo com o Código de Processo Penal, é facultada ao Ministério Público a desistência da ação penal na hipótese de convencimento da inexistência de razões para a condenação do réu. 

Certo

Errado

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39

IDR10257

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Convalidação do ato processual

Em relação às causas de convalidação do ato processual, assinale a alternativa correta.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não poderá ser sanada, ainda que haja ratificação dos atos processuais.

A falta ou a nulidade da intimação ou notificação não poderá ser sanada se o interessado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se e declarar que o faz para o único fim de argui-la.

Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará.

A incompetência territorial ou relativa do juízo anula todos os atos instrutórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

As omissões da denúncia ou da queixa poderão ser supridas a todo o tempo, até antes do encerramento da instrução criminal.

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40

IDR10120

Direito Processual Penal
Tags:
  • Jurisdição e Competência Penais

No que diz respeito à jurisdição e competência penais, julgue os itens que se seguem.

I. De acordo com a jurisprudência do STJ, inexiste conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes.

II. Consoante a jurisprudência do STF, é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

III. Conforme a jurisprudência do STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados infringe as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

IV. Nos termos do CPP, a precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

Estão certos apenas os itens

I e III.

I e IV.

II e IV.

I, II e III.

lI, III e IV.

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