pessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.

gestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.

mulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.

homem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.

mulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.

Na hipótese de inquérito policial instaurado para investigar tráfico de drogas, a apuração será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto.

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, sob pena de responsabilização criminal, civil e administrativa.

Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, de imediato e diretamente, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos dos delitos em curso.

Nos casos de tráfico de pessoas, tráfico de armas e tráfico de drogas, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessam à prova, permanecerão sob responsabilidade da autoridade policial, sendo disponibilizados ao juízo sempre que por ele forem requisitados.

O Princípio da Legalidade veda a criação judicial de tipos penais por decisão judicial, salvo na hipótese em que há mandado expresso de criminalização.

Ao lado de direitos e garantias em favor dos acusados, o art. 5º da Constituição da República de 1988 traz mandados expressos de criminalização, conferindo legitimidade à tutela penal.

O flagrante de crime permanente permite o ingresso não autorizado em casa alheia, afastando a garantia de inviolabilidade do domicílio, mesmo no período noturno.

Textualmente, a Constituição da República de 1988 não dispõe sobre a garantia de não autoincriminação, mas apenas sobre o direito ao silêncio.

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

O servidor público em desfavor do qual for decretada a suspensão do exercício da sua função pública ficará privado dos respectivos vencimentos enquanto perdurar a medida.

A internação provisória do acusado inimputável ou semi-imputável tem aplicação em qualquer delito punível com pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

O recolhimento domiciliar no período noturno e na folga laboral impõe cumulação obrigatória com a medida cautelar de monitoração eletrônica.

No curso de investigação criminal, o juiz poderá decretar, de ofício, medidas cautelares.

É incompatível a instauração do contraditório prévio com a medida de proibição de o acusado ausentar-se do país.

Certo

Errado

apenas os réus imputados em ação penal; 

apenas os réus imputados em ação penal e investigados;

terceiros não investigados ou denunciados;

 réus, investigados, pessoas jurídicas e familiares não denunciados; 

apenas os réus imputados ou investigados e as pessoas jurídicas a eles ligadas. 

Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a prática de qualquer infração penal com violência ou grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico, inclusive contravenção penal, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 

Conforme o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o crime de injúria racial, previsto no artigo 140, parágrafo 3º, do Código Penal [Art. 140 - (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa], não é considerado prática de racismo, sendo-lhe inaplicáveis as limitações constantes do artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal (inafiançabilidade e imprescritibilidade), as quais se destinam aos delitos tipificados na Lei n.º 7.716/1989, conhecida como Lei Antidiscriminação ou Lei Antipreconceito.

Em vista de disposição expressa da Lei n.º 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, as imunidades absolutas e relativas previstas no Código Penal em seus artigos 181 (Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural) e 182 (Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita) não se aplicam aos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência ou grave ameaça contra pessoa com deficiência. 

Conforme o entendimento sumulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menor de 18 anos de idade, previsto no artigo 244-B da Lei n.º 8.069/1990 [Art. 244- B - Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos], é considerado infração penal material, exigindo, para a sua configuração, a prova da efetiva corrupção da vítima.

Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o crime previsto no artigo 102 da Lei n.º 10.741/2003 [Art. 102 - Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade: Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa] é considerado de menor potencial ofensivo, como tal admitindo a transação penal, nos termos do artigo 94 desse mesmo ato normativo [Art. 94 - Aos crimes previstos nesta Lei, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal].

Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, que consagra o caráter informal da representação, tendo a vítima manifestado o desejo inequívoco de processar os acusados, a ausência de documento formal não inviabiliza a condenação dos acusados.

Encerrada a instrução, tendo o juiz entendido pela prática de crime não capitulado na denúncia, ainda que narrado, não poderia proferir, desde logo, sentença condenatória, sendo necessário remeter os autos ao Ministério Público, para fins de emendatio libelli.

Na esteira de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que a denúncia tenha sido oferecida na vigência da legislação anterior, há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em vista do caráter misto da norma.

Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, a ausência de pedido expresso, na denúncia, de fixação de valor de reparação do dano não impede que o Juiz o fixe quando em causa crimes patrimoniais, em que o montante do prejuízo experimentado pela vítima é narrado na exordial acusatória. 

Na esteira de entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a denúncia sido oferecida na vigência da legislação anterior, não há retroatividade da lei posterior que passa a exigir representação, em respeito à teoria do ato perfeito.

Segundo o entendimento mais recente do STJ, a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos veredictos naqueles casos em que a negativa de autoria é a única proposição defensiva e quando houve votação positiva dos dois primeiros quesitos (materialidade e autoria).

Os autos deverão ser remetidos pelo juiz presidente ao juiz criminal competente em caso de desclassificação levada a efeito pelos jurados, por ocasião da sessão de julgamento, de uma tentativa de homicídio para outro crime que não seja doloso contra a vida.

O juiz, fundamentadamente, impronunciará desde logo o acusado, quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Materialidade, autoria e causas atenuantes ou agravantes devem ser objeto de deliberação dos jurados no momento da resposta aos quesitos.

Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.