pode ser emitido sem indicação de valor nominal.

é título de crédito ao portador. 

não pode ser garantido por aval.

pode ser emitido por pessoa física.

é nominativo e emitido de forma escritural.

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, exige-se lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.  

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência tributária, prescinde-se de lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é legítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo não se submete à reserva legal e pode ser implementada, ainda que já tenha ocorrido o fato gerador.  

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que, embora a alteração no pagamento do tributo não se submeta à reserva legal, essa modificação não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador. 

ilegítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, exige-se lei em sentido estrito; igualmente, o segundo decreto é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal e não pode ser implementada quando já tiver ocorrido o fato gerador.

legítimo, porquanto, para a alteração temporal da hipótese de incidência, prescinde-se de lei em sentido estrito; o segundo decreto, no entanto, é ilegítimo, uma vez que a alteração no pagamento do tributo se submete à reserva legal, podendo ser implementada ainda que já tenha ocorrido o fato gerador. 

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

é uma forma de recolhimento do ICMS e não pode ser aplicada a outros tributos. 

distribui a responsabilidade pelo pagamento do tributo entre vários contribuintes. 

ocorre quando o sujeito passivo fica responsável pelo pagamento do ICMS de fato gerador futuro. 

é um instituto utilizado para operações dentro do mesmo estado, não se aplicando em comercialização interestadual. 

ocorre quando o tributo é recolhido em relação a fatos geradores já ocorridos. 

O estado, mas não o município, poderia, no âmbito da segurança pública, instituir a taxa de forma válida. 

Os serviços de extinção e prevenção de incêndios não são específicos ou divisíveis, razão pela qual podem ser remunerados por taxa.

A base de cálculo da taxa deve mensurar a atividade estatal, podendo ter como parâmetro fatos geradores tributados por impostos. 

O fato gerador, nesse caso, caracteriza-se pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço de segurança pública, podendo, portanto, ser custeado por taxa. 

Sendo a segurança pública dever do Estado e direito de todos, essa atividade só pode ser sustentada pelos impostos. 

Caberá ao estado de São Paulo o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao Distrito Federal, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna.

O Distrito Federal não deverá receber nada a título de ICMS, pois não se trata de bem destinado a microempresa ou empresa de pequeno porte.

O ICMS, nessa operação, será devido totalmente ao estado de São Paulo, por se tratar de destinatário não contribuinte desse imposto. 

O Distrito Federal deverá receber integralmente o ICMS incidente na operação, pois é a unidade da Federação onde reside o consumidor final. 

Caberá ao Distrito Federal o ICMS calculado com base na alíquota interestadual, e ao estado de São Paulo, eventual diferencial entre a alíquota interestadual e sua alíquota interna. 

somente a lei A é constitucional.

somente a lei B é constitucional.

somente a lei C é constitucional.

todas as três leis são constitucionais. 

todas as três leis são inconstitucionais.

inconstitucional, por ser competência privativa da União legislar sobre o assunto. 

inconstitucional, já que é competência exclusiva da União legislar sobre o assunto.

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal legislar sobre o assunto. 

constitucional, por ser competência privativa dos estados legislar sobre o assunto.  

constitucional, por ser competência concorrente da União, dos estados e dos municípios legislar sobre o assunto.

imprescritível, sendo prescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar. 

prescritível, aplicando-se a teoria do fato consumado, havendo prazo em dobro da prescrição para a reparação dos danos ambientais. 

prescritível, sendo imprescritível a reparação dos danos ambientais, podendo eventual condenação judicial de obrigação de fazer ser cumulada com a de indenizar. 

imprescritível, não se aplicando a teoria do fato consumado e não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar. 

imprescritível, tal qual a reparação dos danos ambientais, não sendo cumulável eventual condenação judicial de obrigações de fazer e de indenizar. 

A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, de forma solidária, mas a execução será subsidiária.  

A administração pública poderá ser responsabilizada civilmente pelos danos ambientais, sendo a forma e a execução solidárias. 

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, mas a administração pública não poderá ser condenada por omissão no dever de fiscalizar.  

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, sem responsabilidade solidária com a administração pública, sendo admitida a inversão do ônus da prova em seu favor. 

A pessoa física poderá ser condenada pelos danos ambientais, de forma solidária com a administração pública, sendo inadmitida a inversão do ônus da prova em seu favor.