Questões da Prova TJPA - 2019 - CESPE / CEBRASPE

71

Legislação Estadual

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes

I. qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior.

II. cooperativas.

III. instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS.

IV. sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral.

V. entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens III e IV estão certos.

B

Apenas os itens III e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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72

IDR5382

Direito Tributário

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

A

instituição de impostos expressamente previstos na CF

B

regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar

C

estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária

D

instituição de impostos não previstos na CF

E

estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo

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73

IDR5383

Direito Tributário

Foi movido um processo de execução fiscal contra uma empresa em liquidação, e o liquidante, antes de garantidos os créditos da fazenda pública, deu em garantia um bem por ele administrado, sem a prova de quitação da dívida ativa e sem a concordância da fazenda pública.

Nesse caso, o liquidante

A

será responsabilizado com exclusividade pelo débito tributário.

B

será responsabilizado subsidiariamente pelo débito tributário.

C

será responsabilizado solidariamente pelo débito tributário.

D

será responsabilizado integralmente pelo débito tributário.

E

não será responsabilizado pelo débito tributário.

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74

IDR5384

Direito Constitucional

Tags:

Direito Ambiental
Competência Legislativa Concorrente
Legislação sobre Proteção Florestal

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

A

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.

B

inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.

C

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.

D

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.

E

constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.

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75

IDR5385

Direito Ambiental

O CONAMA faz parte do SISNAMA. Considerando-se a composição do SISNAMA e as suas atribuições, é correto afirmar que o CONAMA

A

tem como finalidade deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

B

tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.

C

tem a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

D

é órgão federal que detém a responsabilidade de fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

E

é órgão interestadual que detém a responsabilidade de executar programas e projetos e controlar e fiscalizar atividades capazes de provocar degradação ambiental.

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76

IDR5386

Direito Ambiental

No caso de uma empresa que pretenda iniciar atividade de mineração no estado do Pará, o EIA exigido para licenciar essa atividade deverá ser custeado

A

pelo órgão licenciador, o que envolve trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório e estudos técnicos e científicos.

B

pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração do RIMA.

C

pela empresa, competindo ao órgão licenciador a elaboração desse estudo.

D

pela empresa, assim como lhe compete a elaboração desse estudo e do RIMA.

E

pelo órgão licenciador, assim como lhe compete a elaboração do RIMA, mas, ao término do processo, ele será ressarcido pela empresa.

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77

IDR5387

Direito Ambiental

Tags:

Responsabilização por danos ambientais

A respeito da responsabilização por danos ambientais, assinale a opção correta.

A

O IBAMA tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental criminal.

B

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para propor ação civil pública na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

C

O Ministério Público Federal tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

D

Órgão estadual de meio ambiente tem competência para lavrar auto de infração, com vistas à responsabilização ambiental administrativa, e para apreender produtos e instrumentos usados em infração ambiental.

E

O Ministério Público estadual tem competência para propor denúncia criminal na justiça federal para a responsabilização ambiental administrativa.

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78

IDR5388

Direito Ambiental

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

A

não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.

B

deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.

C

deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.

D

deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.

E

pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.

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79

IDR5389

Direito Ambiental

Tags:

Proteção Ambiental

Com base na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, em matéria de proteção ambiental em que se verifiquem omissão no cumprimento de fiscalizar, por falta de recursos, e, em consequência, o agravamento do dano causado, o Estado

A

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

B

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

C

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

D

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

E

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

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80

IDR5390

Direito Ambiental

Rafael é proprietário de um imóvel rural com vegetação de floresta no estado do Pará. Esse imóvel deixou de ter área de reserva legal porque o proprietário anterior a suprimiu.

Nessa situação, Rafael

A

não tem obrigação de reflorestar a referida área, porque não foi ele quem causou a degradação.

B

deve reflorestar 50% de sua propriedade.

C

deve reflorestar 30% de sua propriedade.

D

deve reflorestar 80% de sua propriedade.

E

deve reflorestar 20% de sua propriedade.

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