Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.

Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária prevista na referida lei.

A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de tipicidade.

O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático.

Trata-se de um crime progressivo, pois João praticou vários atos, tendo passado de um crime menos grave para outro de maior gravidade.

Em razão do princípio da consunção, que será aplicado ao caso, João responderá unicamente pelo homicídio.

O crime praticado por João é classificado como crime complexo.

João praticou duas condutas típicas e autônomas, pois dois bens jurídicos foram violados em um só contexto fático.

Em razão do princípio da subsidiariedade, João responderá apenas pelo crime de homicídio.

É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é do tribunal de justiça.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de mulheres.

infanticídio.

extorsão qualificada por qualquer resultado.

lavagem de dinheiro.

epidemia com resultado morte.

existência de fato não tipificado.

atribuição de qualidade negativa ao ofendido.

atribuição a outrem da prática de crime ou de contravenção penal.

impossibilidade de retratação.

ofensa irrogada em juízo.

Não constitui crime dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros.

Não se considera, para fins de redução da fiança, a situação econômica do réu ou do indiciado.

É conduta atípica empregar - na reparação de produtos - peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor.

A pena de interdição temporária de direitos não é aplicável aos condenados por crimes contra as relações de consumo.

Constitui crime contra as relações de consumo fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva.

Antônio responderá pelo crime de furto, mas sua pena será reduzida em razão da absoluta impropriedade do objeto.

A pena de Antônio será reduzida por ter ele se arrependido da subtração e deixado o aparelho no banheiro, com intuito de que o proprietário do bem o recuperasse.

A pena será agravada em razão de a vítima ser esposa do agente.

A pena será atenuada, por ter Antônio procurado por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar as consequências de sua conduta.

Antônio responderá por crime de furto consumado.

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo diesel derramada.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia

Apenas o item I está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.