a regra de competência estabelecida para quando o réu for incapaz, conforme critério territorial, é inderrogável e sua inobservância gera incompetência absoluta.

para ação fundada em direito real, em regra, será competente o foro da situação da coisa, móvel ou imóvel.

no cumprimento de precatória, se o juiz deprecado reconhecer sua incompetência territorial, deverá devolver a carta ao juiz deprecante.

na execução fundada em título extrajudicial, é concorrentemente competente o foro da situação dos bens sujeitos a constrição.

quando se tratar de ação de estado e capacidade.

se o autor tiver bens móveis suficientes no Brasil.

quando houver dispensa prevista em acordo internacional vigente no Brasil.

quando o réu nada alegar, presumindo-se de sua inércia a inexistência de prejuízo cuja reparação devesse ser garantida.

eles serão proporcionalmente distribuídos e compensados entre os litigantes se cada qual for parcialmente vencido.

na majoração em grau de recurso, o limite máximo deverá computar apenas o valor dos honorários e não aqueles decorrentes de multas e de outras sanções processuais.

a verba será devida no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, se tiver sido ofertada impugnação.

não são devidos em processo de mandado de segurança, ainda que haja má-fé da parte.

Na fase de conhecimento, eles podem ser opostos até o trânsito em julgado e, no cumprimento ou execução, no mesmo prazo para impugnação ou para embargos à execução.

Para obtenção de medida liminar, o embargante tem o ônus de apresentar prova pré-constituída de sua posse ou domínio.

No caso de embargos opostos por credor com garantia real, a lei estabelece um limite de cognição horizontal ou em extensão.

Eles serão distribuídos livremente e caberá ao juízo que ordenou a constrição, tanto que comunicado do ajuizamento da medida, eventualmente suspender o processo até julgamento dos embargos.

se não for comunicada modificação de endereço da parte, a lei presume válida a intimação feita naquele constante dos autos, exceto quando se tratar de mudança temporária.

a lei faculta ao advogado promover a intimação do colega adversário, desde que o faça pelo correio.

a intimação feita ao ensejo da retirada dos autos de cartório é inválida se a carga for feita por quem não seja advogado investido de mandato.

é vedado que, na intimação dirigida ao advogado, figure apenas o nome da sociedade a que pertença.

a testemunha não é obrigada a comparecer para depor sobre fatos que lhe acarretem grave dano.

ela não comporta a qualificação jurídica de prova nova para efeito de ação rescisória.

reputa-se impedido de depor sob compromisso legal aquele que tiver interesse no litígio.

como regra, ela será indeferida quando o fato só puder ser comprovado por documento ou prova pericial.

fica prejudicado o julgamento do mérito da causa.

a desistência não impedirá a análise de questão objeto de julgamento de recurso especial repetitivo.

para que a desistência seja homologada, é necessária concordância da parte recorrida.

a situação equivale, em termos práticos, à renúncia ao direito em que se funda a demanda.

será inviável ao credor promover o cumprimento de sentença, ainda que parte da decisão seja líquida.

terá lugar liquidação por cálculo, caso o credor não apresente o demonstrativo do débito atualizado.

terá lugar o arbitramento, se assim exigir a natureza do objeto da liquidação.

a decisão será inválida porque a condenação deve ser sempre líquida, ainda que o pedido do autor seja genérico.

a sentença de mérito não se submeterá à eficácia preclusiva da coisa julgada.

o juiz não poderá alterar de ofício o valor da causa.

a revelia imporá o julgamento antecipado do mérito.

a revelia implicará aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

quando a prova pericial por ele requerida não seja realizada por entidade pública, caberá a ele, Ministério Público, adiantar os custos respectivos, desde que haja previsão orçamentária.

em prol do Ministério Público vigora presunção de veracidade de suas alegações e de autenticidade dos documentos que juntar aos autos.

se o respectivo membro deixar de cumprir decisão jurisdicional ou criar embaraço para tanto, será a ele imposta multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade disciplinar.

respectivo membro será civilmente responsável, de forma direta quando agir com fraude e regressivamente quando agir com dolo ou culpa grave.