61
IDR6145
Em relação à imposição de sanções aos partidos, é correto afirmar que
se o partido receber recursos de origem vedada, a agremiação deixará de ter participação no fundo partidário até que os valores sejam restituídos e satisfeita a multa que tiver sido imposta.
no caso de o partido receber recursos de origem não mencionada ou esclarecida, será imposta multa equivalente ao dobro dos valores recebidos.
no caso de recebimento de doações acima do limite legal, fica suspensa por 1 (um) ano a participação no fundo partidário e será aplicada ao partido multa correspondente ao dobro do valor que exceder os limites fixados.
a desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).
62
IDR6146
A filial de uma sociedade anônima tem a natureza de uma
pessoa jurídica autônoma.
universalidade de fato.
subsidiária integral.
sociedade coligada.
63
IDR6148
Uma sociedade prestadora de serviços de advogado tem a natureza de
sociedade limitada.
sociedade comercial.
sociedade profissional.
sociedade simples.
64
IDR6149
A utilização abusiva de sociedade anônima não implica na responsabilização dos
acionistas proprietários da maioria do capital social.
acionistas minoritários.
acionistas partícipes do bloco de controle.
administradores.
65
IDR6150
Qual das seguintes sociedades não pode ser objeto de dissolução parcial por iniciativa exclusiva de sócio dissidente?
Sociedade empresária.
Sociedade anônima de capital fechado.
Sociedade limitada.
Sociedade anônima de capital aberto.
66
IDR6151
O prazo para a propositura de ação monitória de título de crédito prescrito é
direito imprescritível.
10 anos.
5 anos.
3 anos.
67
IDR6152
A ausência de indicação de data de emissão em nota promissória
torna-a inexigível como título executivo extrajudicial.
extingue o crédito.
torna-a inexigível como título executivo judicial.
não gera qualquer consequência.
68
IDR6153
O apontamento a protesto de nota promissória deve ser feito
no prazo ordinário de prescrição.
no prazo de três anos.
a qualquer momento.
antes do vencimento do título.
69
IDR6154
Em sociedade limitada por tempo indeterminado, a retirada de sócio
não é possível.
vincula-se à comprovação de motivo justo.
constitui direito potestativo
sujeita-se à aprovação dos demais sócios.
70
IDR6155
No contrato de franquia,
não há solidariedade entre o franqueador e o franqueado em relação a danos causados ao consumidor.
é válida a cláusula de eleição de foro.
não são aplicáveis as regras dos contratos empresariais.
aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor em favor do franqueado.
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