Questões da prova:
TRT2 (SP) - Juiz do Trabalho - 2016 - TRT2 (SP)
74 questões

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IDR2665

Direito Constitucional

Analise as proposições corretas:

I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação constitucional e parte integrante e complementar do sistema concentrado.

II. No sistema difuso, tanto autor quanto réu pode propor uma ação de inconstitucionalidade, pois o caso concreto é inter partes.

III. A propositura de uma ação direta de constitucionalidade está sujeita ao prazo de natureza prescricional.

IV. O controle repressivo ocorre quando a Lei já está em vigor.

V. A cláusula de reserva de plenário deve ser feita através da maioria simples dos Membros do Tribunal, sob pena de nulidade da decisão.

Responda:

Somente as proposições l,V estão corretas.

Somente as proposições l,II estão corretas.

Somente as proposições III,IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições IV e V estão corretas.

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IDR2666

Direito Constitucional

Considerando o controle constitucional, analise as seguintes proposições:

I) O Brasil adota o controle de constitucionalidade jurisdicional combinado.

II) Para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) são os mesmos legitimados à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e da Ação Declaratória de Constitucionalidade ( ADC).

III) Cabe desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

IV) No Brasil a Constituição Federal é rígida e escrita, possibilitando o controle da constitucionalidade.

V) As ações diretas no sistema concentrado tem por mérito a questão da inconstitucionalidade das leis ou atos normativos federais e estaduais.

Responda:

Somente a proposição I está correta.

Somente a proposição III está correta.

Somente a proposição II está correta

Somente as proposições I, II, IV e V estão corretas.

Somente a proposição V está correta.

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IDR2667

Direito Civil
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  • Direito Civil - Contratos em Espécie

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.

Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.

O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.

O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.

Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

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IDR2668

Direito Civil
Tags:
  • Provas no Direito

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

Confissão.

Presunção.

Testemunha.

Dedução

Perícia.

55

IDR2669

Direito Civil
Tags:
  • Bem de Família

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.

Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.

No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.

A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.

Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

56

IDR2670

Direito Civil
Tags:
  • Domicílio

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

57

IDR2671

Direito Civil
Tags:
  • Capacidade Civil

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

58

IDR2672

Direito Civil
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  • Anulabilidade

Assinale a assertiva INCORRETA:

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro

A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

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IDR2673

Direito Civil

Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

Assistência social, educação e saúde.

Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Habitação de interesse social.

Atividades religiosas.

Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

60

IDR2674

Direito Civil

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil independentemente da aferição de culpa.

Decidido acerca da existência do fato e seu autor no juízo criminal, é vedado discutir-se tais questões no juízo competente para resolver sobre a responsabilidade civil.

Sendo o dano desproporcional à gravidade da culpa do autor, o Juiz poderá reduzir o valor da indenização, mas se o autor for menor, poderá deixar de fixá-la se privá-lo ou a seus dependentes do necessário.

O incapaz não responde pelos prejuízos que causar ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação.

O Juiz poderá fixar indenização a ser paga de uma só vez se do dano sofrido vier resultar defeito que inabilite a vítima ao exercício de sua profissão.