Por extinção ou por declarada a desnecessidade do cargo por sentença transitada em julgado.

Por processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da Lei, assegurada ampla defesa.

Por excesso de despesa com pessoal.

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Acessibilidade, restabelecimento de serviço público.

Direitos do idoso e direitos da criança e do adolescente.

Direito ao meio ambiente, direito à saúde.

Ação de indenização às vítimas de um acidente aéreo.

A proteção da comunidade indígena, das pessoas portadoras de deficiência.

Liberdade

Propriedade

Dignidade da pessoa humana

Inviolabilidade do direito à vida

Garantia da integridade física e moral dos indivíduos.

Somente a alternativa I é correta

Somente as alternativas II e III estão corretas.

Somente as alternativas IV e V estão corretas.

Somente a alternativa II é correta.

Todas as alternativas estão corretas.

No Mandado de Segurança incide o princípio do contraditório.

O próprio titular do direito tem legitimidade para impetrar o Mandado de Segurança Individual que é oponível contra qualquer autoridade pública ou contra agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas, com o objetivo de corrigir ato ou omissão ilegal ou decorrente de abuso de poder.

O Mandado de Segurança Coletivo caracteriza-se pela atribuição da legitimação processual a instituições associativas para a defesa de interesses de seus membros ou associados, consubstanciado no uso do remédio jurídico para a defesa de interesses coletivos.

O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 dias, desde que seja repressivo, da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado.

0 terceiro prejudicado pode, por inércia do verdadeiro titular do direito, ter o mesmo direito e poderá impetrar Mandado de Segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando este for notificado judicialmente.

A diferença entre o Mandado de Segurança e o habeas corpus é que o primeiro protege o cidadão de um acontecimento ilegal, com abuso de poder, enquanto o segundo garante ao indivíduo o direito de “ir e vir”.

Cabe Mandado de Segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Não se concede Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado.

É obrigatória a participação do Ministério Público.

Os direitos e garantias fundamentais podem ser suprimidos por meio de emendas constitucionais.

Os direitos fundamentais não se esgotam na Carta Magna, podendo ocorrer a inclusão de outros decorrentes dos regimes e princípios por ela adotados ou de tratados internacionais desde que a República do Brasil seja parte.

A garantia do juiz natural e a proibição do juízo de exceção, a garantia do contraditório e ampla defesa, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e a motivação obrigatória das decisões judiciais são direitos específicos do processo.

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos, salvo aqueles que se conectem com a execução da sua atividade institucional.

Todas as pessoas têm o direito de não serem discriminadas por razões de sexo, raça, religião, ou até mesmo por suas ideias.

Somente as alternativas I e II estão incorretas.

Somente as alternativas III e IV estão incorretas.

Somente as alternativas II e IV estão incorretas.

Somente a alternativa l,V estão incorretas

Somente a alternativa IV e V estão incorretas.

Que ao tratar dos poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, estamos diante de uma norma de eficácia plena.

As normas constitucionais que contemplam as expressões “ nos termos da lei”, “na forma da lei”, “ a lei regulará” são normas constitucionais de eficácia restringível.

O estado de defesa, estado de sítio também são normas de eficácia contida porque dependem de um acontecimento de fato.

A norma constitucional que reza sobre o salário mínimo estabelece que este deverá ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do indivíduo e às de sua família como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, por isso não é um exemplo de norma programática.

A aplicação do Direito consiste em enquadrar um caso concreto à norma jurídica adequada.

No Brasil, o parâmetro para o controle da constitucionalidade abrange as normas constitucionais originárias, as emendas de revisão e constitucionais, as normas do texto constitucional transitório, os tratados internacionais de direitos humanos aprovados com quórum qualificado.

Emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas; medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções expedidas pelo poder legislativo, os tratados internacionais aprovados e os decretos autônomos expedidos pelo Presidente da República, as deliberações dos órgãos judiciários, as deliberações dos Tribunais Regionais do Trabalho, os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Presidente da República são susceptíveis de controle de constitucionalidade.

A nomodinâmica é a inconstitucionalidade formal que se verifica quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver um vício em sua “forma”.

O poder Judiciário realiza tanto o controle repressivo quanto o controle preventivo da constitucionalidade.

O controle difuso funciona quando a qualquer juiz é dado apreciar alegação de inconstitucionalidade. É a chamada via de exceção ou defesa.