I e III.

IV e V.

I e II.

II e IV.

III e V.

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não torna suspeita a testemunha convidada pelo reclamante.

Os documentos devem ser juntados na fase de conhecimento, admitindo-se, por exceção, a juntada de documentos na fase recursal quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.

O depoimento pessoal é um meio de prova e, como tal, deve ser requerido pela parte contrária com escopo de extração da confissão, enquanto que o interrogatório é uma ferramenta utilizada livremente pelo Juiz para a busca da verdade, podendo ser colhido pelo magistrado inclusive em caso de revelia.

A prova pericial é obrigatória para verificação de insalubridade, mas, se não for possível a sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o magistrado utilizar-se de outros meios de prova, inclusive testemunhal.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, inclusive do assistente técnico da parte vencedora no objeto da perícia, é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, como, por exemplo, quando paradigma é oriundo de processo de reabilitação previdenciária.

É incumbência da autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar nos autos a ocorrência de feriado local e do dia em que não há expediente forense, não incumbindo à parte esse ônus de prova para autorizar a prorrogação do prazo recursal, quando da interposição do recurso.

Há presunção de que a notificação foi recebida pela reclamada em 48 horas após a sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo.

Em caso de negativa da prestação de serviço e do despedimento, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

O ônus da prova relativo às horas extras será do empregador quando forem juntados cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes, pois são inválidos como meio de prova, prevalecendo a jornada da inicial, se dele o réu não se desincumbir.

deve ser conhecido em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, desde que tempestivo.

deve ser conhecido, pois o requisito de admissibilidade previsto no processo civil para apelação não se aplica no processo trabalhista por incompatibilidade.

não pode ser conhecido porque era caso de embargos declaratórios e não recurso de revista.

não pode ser conhecido, visto que as razões do recorrente não impugnaram os fundamentos da decisão recorrida.

deve ser conhecido, visto que a parte pode oferecer qualquer alegação nas razões de seu recurso, mas no mérito não provido.

simples petição, no prazo de 48 horas, para correção de erro material nos termos do artigo 833 da CLT, quanto a ambos os pedidos, com suspensão do prazo recursal.

embargos de declaração, no prazo do recurso ordinário, com interrupção do prazo recursal, por dúvida quanto a análise do primeiro pedido e contradição em relação ao segundo pedido.

embargos de declaração no prazo de 5 dias, com suspensão do prazo do recursal, visto que houve contradição no julgado em relação aos dois pedidos.

embargos de declaração no prazo de 5 dias, com interrupção do prazo recursal, apenas quanto ao pedido de horas extras por contradição do julgado, visto que no outro pedido não se configura contradição da decisão com a análise da prova dos autos.

recurso ordinário, no prazo de 10 dias, visto que não houve nenhuma contradição no julgado o que não ensejaria embargos de declaração.

para que o Termo de Ajuste de Conduta possa ser executado é necessário primeiramente que seja protestado perante Cartório de Protesto e depois haja decisão judicial trabalhista outorgando-lhe a natureza de título executivo judicial.

será feita mediante ação trabalhista comum, processo de conhecimento, a ser ajuizada perante a Vara do Trabalho competente para conhecer da matéria objeto do Termo de Ajuste de Conduta.

o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título executivo extrajudicial, razão pela qual será competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

o membro do Ministério Público do Trabalho tem competência para executar, direta e exclusivamente, os termos de ajuste de conduta, junto à Procuradoria da Justiça do Trabalho.

nessa situação, não caberá execução, visto que o Termo de Ajuste de Conduta não é reconhecido como título executivo, seja judicial ou extrajudicial.

II e IV.

III e IV.

I e III.

II e V.

I e V.

heterônoma.

semântica.

orgânica ou codificada.

dirigente.

total.

diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito ao aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável, bem como o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

a exemplo do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como o direito à garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

diferentemente do que ocorre com os trabalhadores domésticos, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, bem como o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

não impede que lei municipal, ao dispor sobre critérios de ordenação territorial e ocupação do solo urbano, imponha vedação a que sejam instaladas novas farmácias a menos de 500 metros de outro estabelecimento de mesma natureza.

impõe óbice à legislação municipal que, ao dispor sobre assuntos de interesse local, fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais sediados no território do Município.

não impõe óbice à disposição legal que institui responsabilidade solidária dos sócios, com seus bens pessoais, pelos débitos de sociedade limitada junto à Seguridade Social.

impede que o exercício de tais liberdades seja submetido a regime preventivo, ainda que instituído mediante lei.

impõe óbice à legislação estadual que condiciona a autorização para impressão de talonários de notas fiscais à prestação de fiança idônea ou garantia real, no caso de contribuinte que esteja em mora em relação ao pagamento do ICMS.