I, apenas.

I, II, III, IV e V.

I, II e III, apenas.

IV e V, apenas.

I e II, apenas.

A aquisição da personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas federações e confederações, não poderá estar sujeita a condições de natureza a restringir o direito de associação.

As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de constituir federações e confederações, bem como de filiar-se a estas, e toda organização, federação ou confederação terá o direito de filiar-se a organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.

Organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando seu programa de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações. O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical. Assim, o sindicato tem o direito de redigir seus estatutos e suas normas internas, elegendo seus dirigentes, com a ingerência mínima do Estado.

Suas autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar seu exercício legal.

As organizações de trabalhadores e de empregadores não estarão sujeitas a dissolução ou a suspensão por via administrativa. O Estado não deve exercer qualquer controle, de modo arbitrário ou autoritário, sobre a atividade sindical, de maneira a dissolver ou suspender administrativamente as atividades da agremiação.

Considera-se jornada noturna do trabalhador da agricultura das 21:00h às 5:00h, com adicional de 25% e hora de 60 minutos.

Considera-se jornada noturna do empregado urbano, o trabalho realizado entre as 22:00h às 5:00h horas do dia seguinte, com adicional de 20% e hora noturna de 52 minutos e 30 segundos.

Considera-se jornada noturna do portuário, o horário das 19:00h às 7:00h, com adicional de 20%, e hora de 60 minutos.

Considera-se jornada noturna do doméstico, o horário das 19:00h às 7:00h, com adicional de 25%, e hora de 52 minutos e 30 segundos.

Considera-se jornada noturna do trabalhador da pecuária das 20:00h às 4:00h, com adicional de 25% e hora de 60 minutos.

guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais espaciais.

processamento de dados ligados a serviços essenciais.

abastecimento de água e esgoto; distribuição de energia elétrica, equipamentos e materiais espaciais

distribuição e comercialização de remédios, alimentos e aplicação de vacinas.

assistência médica e odontológica.

Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical, pois que amparado por norma de ordem pública.

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, desde que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada dentro do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT.

O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3º, da CLT a dez dirigentes sindicais titulares.

O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

10 horas de descanso para operadores cinematográficos.

12 horas de descanso para cabineiros (ferroviários).

17 horas de descanso para telefonistas.

13 horas de descanso para os empregados celetistas.

11 horas de descanso para jornalista.

os serviços sociais (Sistema “S”), visto que são custeados com contribuições parafiscais compulsórias, são obrigados a realizar concurso público para admissão de seus empregados, nos moldes do art. 37, II, da Constituição Federal.

as chamadas fundações de apoio são entidades de direito público, criadas por lei, para prestar suporte ao desenvolvimento de atividades administrativas pelos órgãos públicos e seus funcionários estão sujeitos ao regime jurídico único.

os consórcios públicos são arranjos por meio dos quais as empresas privadas podem atuar conjuntamente na prestação de um serviço público delegado.

no âmbito federal, em caso de absorção, por organização social, de atividades e serviços de órgão extinto, pode haver cessão de servidor do quadro permanente do órgão extinto à referida organização social, sendo que tal cessão é irrecusável para o servidor.

as organizações da sociedade civil de interesse público que celebrem termo de parceria e recebam recursos públicos para desempenho de suas atividades são impedidas de remunerar seus dirigentes.

enunciativo, composto e homologatório.

discricionário, unilateral e precário.

declaratório, discricionário e ablativo.

imperativo, bilateral e constitutivo.

contratual, complexo e ampliativo.

tem sua remuneração sujeita ao teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que se aplica a todos os cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

não pode pleitear judicialmente equiparação salarial em relação a outro empregado, nos termos do art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, em vista do que dispõe o art. 37, XIII, da Constituição Federal: “XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.”

pode legalmente acumular a atividade na sociedade de economia mista federal com cargo de professor em universidade estadual, desde que haja compatibilidade de horários.

tornar-se-á estável, após três anos de efetivo exercício na atividade em questão, nos termos do art. 41 da Constituição Federal.

é um servidor estatutário, visto que todos que atuam em funções permanentes na Administração têm vínculo de natureza legal e se sujeitam inteiramente ao regime jurídico-administrativo.

impedir arrematação judicial apenas constitui crime se houver fraude ou oferecimento de vantagem.

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime

constitui crime de exploração de prestígio patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

há delito de tergiversação se o advogado ou procurador judicial, sucessivamente, passa a defender na mesma causa interesses de partes contrárias.

constitui crime de patrocínio infiel solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.