implica o exercício pelo Estado-membro da competência legislativa plena, caso inexista lei federal sobre a matéria que defina normas gerais.

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.

incorre em inconstitucionalidade superveniente caso venha a contrariar lei federal sobre a mesma matéria editada em momento posterior à vigência da norma estadual

é inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

encontra fundamento constitucional na competência reservada dos Estados-membros, que lhes autoriza a legislar sobre transporte coletivo intermunicipal.

não o derrogou nem o ab-rogou.

derrogou-o tacitamente.

ab-rogou-o expressamente.

ab-rogou-o tacitamente.

derrogou-o expressamente.

apesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las.

o prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.

os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar.

o prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear.

os prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear.

a organização religiosa, a família e o partido político.

a fundação, o espólio e a família.

a família, o espólio e a sociedade em conta de participação.

o espólio, a associação e o condomínio.

a sociedade em nome coletivo, a empresa individual de responsabilidade limitada e a firma individual.

II, IV e V.

II, III e V.

I, II e III.

I, III e V.

II, III e IV.

poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.

deverá realizar o negócio por escritura pública.

deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.

poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.

poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.

apenas indenização por danos materiais, porque de acidentes de veículo não se podem extrair danos morais, e os estéticos só serão indenizáveis quando, também, se reconhecerem danos morais.

somente metade da indenização dos dias em que ficou sem trabalhar e que, comprovadamente, não lhe tiverem sido ressarcidos pelo empregador, por seguro privado ou pela previdência social, já levando em consideração a culpa recíproca.

indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulativamente, mas o juiz deverá, ao fixar a indenização, ter em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

apenas indenização por danos materiais e morais ou, alternativamente, por danos materiais e estéticos, mas o juiz deverá, ao fixar a indenização, ter em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulativamente, mas o juiz não poderá levar em conta a culpa da vítima, porque o motorista não possuía habilitação para dirigir.

poderá cobrar a importância de R$ 10.000,00 da empresa Y mais perdas e danos, autorizadas por lei.

só poderá cobrar o valor da cláusula penal, até o limite do efetivo prejuízo e, se ultrapassar aquele valor, deverá fazer prova do que exceder.

nada poderá cobrar, porque o fracasso da exposição é caso fortuito que exime o devedor da mora

só poderá cobrar o valor da cláusula penal, se comprovar que teve prejuízo igual ou superior a ela.

poderá cobrar a importância de R$ 10.000,00 da empresa Y.

I, II e III.

I, IV e V.

II, III e IV.

III, IV e V.

II, IV e V.

poderá livremente instituir como bem de família qualquer deles, independentemente de seu valor.

só poderá instituir como bem de família imóvel que não seja o mais valioso.

poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, entretanto, a instituição perderá eficácia se o patrimônio do instituidor reduzir-se e esse imóvel vier a valer mais do que um terço do patrimônio do instituidor.

poderá instituir um deles como bem de família, ainda que seja o mais valioso, desde que o objeto dessa instituição não ultrapasse um terço do patrimônio líquido à época existente.

não poderá instituir como bem de família imóvel, que não seja o menos valioso.