o representante legal da sociedade.

somente o preposto permanente no exercício da empresa, em sua sede.

o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

qualquer empregado que, mesmo eventualmente, estiver na sede da empresa, executando as ordens do empresário.

o sócio majoritário nas sociedades limitadas.

firmar termo de ajustamento de conduta com o infrator, a fim de impedir a interrupção de vínculo que beneficia o menor.

multar diretamente o empregador que cometeu a infração.

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente no Bolsa Família, caso se enquadre nos requisitos legais desse Programa.

realizar a inserção imediata da criança ou adolescente em outro trabalho que não seja irregular.

demandar oficialmente o gestor de programas de erradicação do trabalho infantil, para a inclusão da criança ou adolescente.

sua duração máxima não poderá exceder a dois anos, mesmo que em empresas diversas, salvo se tratar-se de adolescente com deficiência.

não oferece direito a recesso remunerado em nenhuma hipótese.

a idade mínima para que o adolescente realize estágio é de 14 anos, desde que esteja nos anos finais do ensino fundamental.

permite a inscrição facultativa na Previdência Social, de responsabilidade do próprio estagiário.

deve haver anotação na carteira de trabalho.

assistencialista.

da situação irregular.

da proteção integral.

da indiferença legal.

higienista.

o contrato de aprendizagem firmado com aprendiz portador de deficiência poderá ultrapassar o prazo de dois anos de duração.

o contrato de aprendizagem tem a finalidade de sociabilizar o adolescente deficiente porque, neste caso, não se visa a emancipação econômica.

é necessária a comprovação da escolaridade do aprendiz com deficiência mental para adequá-lo à atividade relacionada com sua habilidade.

a idade máxima prevista para o contrato de aprendizagem também deve ser respeitada no caso de aprendizes com deficiência.

o contrato de estágio do adolescente deficiente não poderá ultrapassar o prazo de dois anos.

o empregador conseguir extrair do trabalho do menor o valor de uso pelo valor de troca.

introduzir no currículo a crítica histórico-social do trabalho, o sentido das lutas históricas e a politecnia.

possibilitar a formação elementar e não universalizada.

tiver cunho assistencialista, auxiliando ao menor que está na condição de arrimo de família.

tiver a finalidade de afastamento dos menores das ruas, tornando-os produtivos socialmente.

No Brasil, não estão abrangidos pela imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro os bens deste que não estejam afetados à sua representação diplomática e consular, podendo sobre eles recair medida executória de sentença proferida pela Justiça do Trabalho.

As imunidades dos funcionários de repartições consulares são extensíveis a seu cônjuge e seus familiares que com ele residam.

A imunidade de jurisdição do agente diplomático não se aplica em ações sucessórias nas quais ele figurar como herdeiro ou legatário.

A renúncia, por parte do Estado acreditante, à imunidade de jurisdição do agente diplomático para o processo de conhecimento não implica a renúncia à imunidade em relação ao processo de execução de eventual sentença condenatória.

A distinção entre atos de império e atos de gestão, de origem consuetudinária, permite afastar a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro em reclamação trabalhista movida no Brasil por funcionário de Missão Diplomática estrangeira aqui contratado, mas não quando a reclamação é movida contra Organização Intergovernamental.

É possível, desde que a medida requerida seja admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.

É possível, desde que não se destine a garantir a execução de sentença proferida em processo de conhecimento, pois, nesse caso, é exigida antes a homologação da sentença estrangeira.

É possível, inclusive quando se tratar de medida preparatória à propositura do processo principal.

É possível, cabendo à autoridade judicial requerida decidir sobre eventual recurso interposto pelo presumido devedor da obrigação ou por terceiros interessados que se considerarem prejudicados pela medida cautelar.

Não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio, já que significa a possibilidade de um juiz estrangeiro decidir sobre pessoas e bens no território brasileiro, o que implica flagrante violação da soberania nacional.

ao ser emitido, deve o emitente ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a contratualmente sobre eles emitir cheque; a infração a esses preceitos prejudica a validade do título como cheque.

admite aceite e aval.

pode conter, nele inserida, a estipulação de juros.

é sempre vinculado a uma causa do débito, a ser oposta tanto em relação ao emitente como a seus endossatários.

é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Pelo contrato de factoring ou faturização, privativamente uma instituição financeira, ela assume o crédito proveniente de vendas mercantis, pagando ao cedente sempre antecipadamente o valor ajustado, mediante desconto de juros bancários e comissão pela administração do crédito adquirido.

Na representação mercantil, uma das partes obriga-se, contra retribuição ajustada com o representado, a promover com exclusividade, necessariamente, a realização de operações mercantis em determinada região, agenciando pedidos em benefício do representado.

Pelo contrato de leasing uma instituição financeira, ou um particular, concede a uma pessoa física ou jurídica, pelo prazo mínimo de 24 meses, o direito de utilizar máquinas ou veículos que adquiriu para esse fim, cobrando-lhe aluguel por esse uso temporário e admitindo que, a certo tempo, declare opção de compra, pagando o preço residual do bem.

Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor fiduciante, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor fiduciário a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldar o débito.

Pelo contrato de franchising ou franquia um empresário cede a outro a marca de seu produto, sempre mediante assistência técnica e financeira, para sua comercialização, recebendo em troca a remuneração previamente ajustada.