É lícita a atitude empresarial em relação ao seu empregado José Turbilhão em virtude do poder diretivo do empregador, ainda mais quando o trabalho principal da empresa é no setor rural.

Não é lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, uma vez que a despedida de dirigente sindical somente pode ocorrer por justa causa, confirmada através de inquérito judicial para apuração de falta grave.

Por possuir a empresa tão somente 70 empregados, é ela enquadrada como microempresa, não estando a ela afetos a previsão legal pertinente à garantia de emprego.

É lícita a atitude empresarial em relação ao dirigente Confúcio Antenado, como também em relação a José Turbilhão, por expressa previsão legal.

Nenhuma das alternativas é correta.

Reversão.

Aproveitamento.

Recondução.

Todas as opções anteriores.

Nenhuma das opções.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Aposentadoria.

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Nenhuma das opções.

Disporá sobre a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

Disporá sobre os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos servidores.

Disporá sobre a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, sem a participação de acionistas minoritários.

Disporá sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Disporá que as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Ele é a própria motivação do ato.

Ele é relevante para a eficácia do ato.

Ele é um atributo e não o elemento do ato.

Ele é o próprio mérito do ato

Ele é vinculado às razões de fato e de direito que servem de fundamento ao ato.

O poder de polícia é uma faculdade punitiva da Administração que abrange exclusivamente as infrações administrativas.

O poder discricionário legitima ao administrador público a liberdade de escolha, da conveniência, da oportunidade e do conteúdo do ato.

O poder vinculado não impõe ao agente público qualquer restrição aos preceitos legais, dando- lhe liberdade de ação.

O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas nos âmbitos interno e externo da administração pública.

O poder regulamentar é um imperativo posto para todos os chefes do Executivo, em todas as instâncias e esferas, para explicitar e dar correta interpretação da lei.

Agente delegado e agente delegado.

Agente político e agente credenciado.

Agente honorífico e agente credenciado.

Agente público e agente delegado.

Agente credenciado e agente delegado.

Presunção de legitimidade e imperatividade.

Autoexecutoriedade e legitimidade.

Publicidade e notoriabilidade.

Presunção de eficiência e publicidade.

Punibilidade e autenticidade.

Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante cobrança de qualquer quantia do trabalhador.

A pena prevista para o crime de aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional, é de detenção de um a três anos, e multa.

Configura-se o crime e incorre nas penas previstas aquele que recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional e não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

A pena é aumentada um sexto a um terço se a vítima é analfabeta, gestante ou portadora de deficiência física ou mental.

A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, indígena.

Se funcionário altera documento público verdadeiro e comete tal crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena em um terço.

Constitui crime falsificar, no todo ou em parte, documento público, sendo a pena a de reclusão, de três a seis anos, e multa.

Constitui crime dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso, sendo a pena de detenção, de um mês a um ano.

Constitui crime certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a isenção de ônus, sendo a pena de reclusão, de um a três anos.

Constitui crime ocultar, em benefício de outrem, documento particular verdadeiro, de que não podia dispor, sendo a pena a de reclusão, de dois a seis anos, e multa.