Prática constante de jogos de azar.

Incontinência de conduta ou mau procedimento.

Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.

Embriaguez habitual ou em serviço.

Desídia no desempenho das respectivas funções.

Por ser autônomo e não ter controle de jornada, falta para a configuração da relação de emprego um dos pressupostos essenciais, a subordinação.

Apesar de ser registrado como autônomo, a relação existente entre o Sr. José da Tita e o Sr. Tadeu é de emprego, uma vez que o primeiro é subordinado ao segundo, atuando com pessoalidade.

A relação de trabalho, neste caso, é de emprego estabelecendo-se entre o trabalhador e a empresa, uma vez que configurados os cinco pressupostos da relação de emprego

A atividade desenvolvida pela empresa é caracterizada como rural, e a atividade desenvolvida pelo Sr. José da Tita para a empresa é urbana, razão pela qual não é possível o enquadramento deste na qualidade de empregado.

O Sr. José da Tita estabeleceu relação de emprego celetista com a empresa e relação de emprego doméstico com o Sr. Tadeu.

Alvindo tem direito a receber da empresa Nossa Mão de Obra Ltda. apenas as horas extras em virtude da sucessão trabalhista.

Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias do Município de Belo Horizonte, em virtude da responsabilidade solidária existente entre a empresa Admãotas e o Município.

Alvindo possui vínculo empregatício com o Município de Belo Horizonte porque a prestação de seus serviços foi diretamente vinculado ao referido município e é ele quem se aproveitou do trabalho de Alvindo.

Alvindo tem direito de receber suas horas extras, férias e verbas rescisórias da empresa Admãotas e a continuar trabalhando para a empresa Nossa Mão de Obra.

Alvindo tem direito de receber todos os seus direitos trabalhistas não cumpridos do Município de Belo Horizonte, em razão da terceirização ilícita.

Que entre a trabalhadora e empresa de seguros configura-se relação de emprego desde o dia em que iniciou seu curso e atividades.

Que em razão da fraude à legislação trabalhista, a empresa seguradora poderá ser condenada a pagar à trabalhadora, além de todos os direitos decorrentes da relação de emprego os seus gastos com abertura, funcionamento e fechamento da pessoa jurídica criada.

Que a trabalhadora tem direito de receber as horas extraordinárias efetivamente trabalhadas além das 44 horas semanais.

Que a lei que regula a franquia prevê a não configuração de vínculo empregatício entre franqueadora e franqueado e é uma excludente legal do vínculo empregatício, razão pela qual após a assinatura do contrato de franquia, não se pode afirmar a existência de vínculo empregatício entre a trabalhadora e a empresa seguradora.

Que a parcela fixa recebida pela trabalhadora no início de seu contrato a título de bolsa de estudos é caracterizada como salário por sua natureza contraprestativa.

Aquela proteção jurídica de caráter transitório que garante a manutenção temporária do vínculo empregatício

Aquela proteção jurídica concedida aos dirigentes sindicais eleitos.

Aquela proteção jurídica concedida por entidade estatal, mesmo que ela se organize de forma privatística.

Aquela proteção jurídica prevista pela legislação previdenciária relativa ao término do afastamento do trabalhador após percepção do auxílio previdenciário.

Aquela proteção jurídica relativa ao servidor público celetista que contava cinco anos de emprego ou mais em 05.10.1988.

A Sra. Jô, contratada corretamente como diarista, tem direito a receber da Dona Sônia, além da remuneração dos dias, parte do produto da venda de sua confecção porque trabalhava como passadeira e até costureira para a confecção da patroa.

A Sra. Jô não pode ser considerada trabalhadora doméstica porque seu trabalho apesar de não ser eventual, não estava adstrito à residência de Dona Sônia que, por sua vez, desenvolvia atividade lucrativa.

A Sra. Jô tem relação de emprego com a confecção de Dona Sônia, porque seu trabalho vinculado à mesma não era eventual, tendo ainda relação doméstica com Dona Sônia.

A Sra. Jô tem relação de emprego com a confecção de Dona Sônia porque seu trabalho contribuía para a atividade econômica desenvolvida pela Dona Sônia independentemente da relação de diarista autônoma que mantinha com a família da Dona Sônia.

A Sra. Jô não tem relação de emprego nem com a confecção nem com a Dona Sonia. Seu trabalho é de diarista e sua participação na atividade da confecção de Dona Sônia foi por sua vontade própria, fruto da amizade tão antiga.

O posicionamento jurisprudencial majoritário consigna que em razão dos princípios da conservação do contrato e o da continuidade da relação de emprego, preserva-se sempre o vínculo empregatício desde que a dispensa não seja fundamentada em causa jurídica relevante.

Os contratos de trabalho a termo representam uma exceção à regra da indeterminação contratual, razão pela qual a lei restringe os contratos a prazo e estipula indenização para o seu término antecipado.

É possível a resilição do contrato de trabalho durante os períodos de suspensão e interrupção, em razão de justificativa econômica.

A dispensa por justa causa, em razão de construção doutrinária e jurisprudencial, é possível no Brasil, mesmo que não configurados os requisitos elencados na lei.

A extinção anormal dos contratos a prazo que não possuem cláusula de antecipação de término gera indenização do art. 479 da CLT, mas não a indenização dos 40% do FGTS, por incompatibilidade.

O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença acidentário.

O depósito do FGTS é devido quando se tratar de aprendiz.

O depósito do FGTS pode ser feito em relação aos diretores não empregados.

O depósito do FGTS é devido na hipótese de gozo de auxílio doença em razão de neoplasia maligna.

O depósito do FGTS é devido na hipótese de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório.

Esse poder constitui um conjunto de prerrogativas atribuídas ao empregador que visam também à fiscalização de horários e das frequências por parte do empregado.

Esse poder é autônomo perante todos os empregados e tem como objetivo a pedagogia

Este poder é limitado, de forma expressa, pela legislação trabalhista brasileira, sendo ele um corolário do poder de direção.

Esse poder está direcionado à organização da empresa e à regulamentação unilateral das condições de trabalho pelo empregador.

Esse poder produz, assim como o poder regulamentar, verdadeiras normas jurídicas autônomas.

O trabalhador afastado do trabalho em razão de doença profissional ou acidente do trabalho tem direito aos depósitos na sua conta vinculada do FGTS pelo empregador durante todo o período de afastamento.

A suspensão parcial do contrato de emprego ocorre quando os trabalhadores, coletivamente representados, realizam movimento paredista parcial reivindicatório.

Caracteriza-se como suspensão do contrato por motivo alheio à vontade do trabalhador a eleição para cargo de diretor de sociedade anônima nos termos da Súmula 269 do TST.

O efeito da suspensão do contrato é a sustação das obrigações contratuais assumidas pelo empregado.

É caso de suspensão do contrato o afastamento do trabalho do empregado em razão de doença desde o adoecimento.