A CLT consagra a autonomia da vontade das partes, mas lhe impõe limites. Em princípio, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.

É sabido que o art. 7º, inciso VI, da Constituição da República de 1988,apesar de consagrar a irredutibilidade salarial, permite sua redução por convenção ou acordo coletivo.

O entendimento dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que não constitui alteração contratual lesiva modificar a data de pagamento do salário do último dia do mês trabalhado para o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, caso inexista previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo. O fundamento é de que tal comportamento não é lesivo aos empregados, porque o art. 459, parágrafo único, da CLT, o estipula como prazo final para o pagamento.

A Convenção n.º 171 da OIT, sobre trabalho noturno, ratificada pelo Brasil, prevê medidas alternativas, entre elas a substituição do turno da noite pelo turno diurno, quando viável, para a empregada durante o ciclo gravídico, no período de pelo menos 16 semanas, sendo oito antes do parto.

A transferência do empregado, ou seja, a alteração do local de trabalho com mudança de domicílio, em geral é facultada ao empregador, desde que, mantidas as condições contratuais ajustadas. Já a remoção não é permitida por ato unilateral do empregador, excetuando a comprovada necessidade do serviço.

A Lei n.º 7.644/87 exige dedicação exclusiva na atividade da mãe–social, sendo obrigatório residir na casa-lar. A mãe social deve ter no mínimo: 25 anos de idade; 1º grau ou equivalente; aprovação em treinamento e estágio exigidos pela lei; boa conduta social; aprovação em teste psicológico específico; boa sanidade física e mental.

Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social, permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio nas hipóteses de contratação dos índios considerados isolados.

No tocante às condições de trabalho do indígena, será estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária.

A mãe social não faz jus a horas extras, eis que seu trabalho é considerado intermitente, realizado pelo tempo necessário ao desempenho das tarefas. Também não tem direito ao adicional noturno.

A Emenda Constitucional n.º 72 estendeu aos domésticos o direito ao reconhecimento das convenções ou acordos coletivos.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela de participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.

Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

É válida a previsão de multa em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) para o caso de descumprimento das obrigações lá pactuadas, desde que não seja mera repetição de texto legal.

A CLT dispôs que toda empresa é obrigada: 1) a instalar vestiários com armários individuais privativos de mulheres, exceto os estabelecimentos que não exijam troca de roupa; 2) a providenciar local apropriado para as empregadas guardarem seus filhos no período da amamentação, quando trabalharem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos; 3) a abster-se de impor serviço que demande força superior a vinte quilos para o trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional.

Considerando a proteção integral despendida pela lei em relação aos menores de dezesseis anos, o direito destes a um meio ambiente equilibrado e saudável é absoluto, de tal forma que, verificando o juiz que o trabalho do menor é executado de modo prejudicial à sua saúde, desenvolvimento físico ou moral, poderá obrigá-lo a abandonar o serviço, sendo facultado à empresa proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de funções.

A Constituição Federal no seu art. 7°, XX, ao proteger o mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, está, sem dúvida, admitindo as ações afirmativas, cujo fundamento consiste em desigualar para criar igualdade.

No meio urbano, é considerado noturno o trabalho realizado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. No meio rural, entre 20 e 4 horas, no caso de atividades pecuárias, e 21 às 5 horas, se agrícolas. Também na atividade urbana, a duração da hora noturna é contada como de 52 minutos e 30 segundos e deve ser paga com acréscimo de 20%. No campo, o adicional é de 25% e não há redução da hora noturna.

Como regra geral, a remuneração da hora extra será obtida levando-se em conta o valor da hora normal, acrescido das parcelas de natureza salarial, com exceção relativa aos portuários na qual se exclui os adicionais de risco e de produtividade.

O prazo prescricional se interrompe a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recontando-se a partir da tentativa frustrada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F da CLT.

A causa interruptiva mais relevante no Direito do Trabalho é a decorrente da propositura da ação judicial trabalhista. A data dessa propositura fixa o termo exato da interrupção, por ser automática a citação do reclamado no processo do trabalho, tomando o juiz conhecimento do processo, em regra, apenas na audiência inaugural.

No âmbito do Direito do Trabalho há distinção entre prescrição total e prescrição parcial. Essa distinção produz-se em função do título jurídico a conferir fundamento e validade à parcela pretendida (preceito de lei versus norma jurídica não legal ou ato bilateral ou unilateral de vontade).

O período aquisitivo das férias é de doze meses. O período concessivo é igualmente de doze meses, subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Expirado o período concessivo, sem que o empregador tenha oportunizado o descanso, passa a fluir o prazo prescricional para que o empregado exerça o direito de ação.

O artigo 487, § 1º, da CLT assegura a integração do tempo ficto do aviso- prévio indenizado ao tempo de serviço do trabalhador. Integrando o período do aviso-prévio o tempo de serviço, tal como expressamente determina a lei, os efeitos do contrato são projetados para o termo final do pré-aviso, verificando-se a extinção do elo jurídico-laboral apenas após o total decurso do aludido prazo. Este, portanto, o termo inicial de contagem do prazo prescricional disciplinado no artigo 7º, XXIX, da CF/1988.

O ato administrativo pode ser conceituado como toda medida, de natureza unilateral ou bilateral, editada pelo Estado, por meio de seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder delegada pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.

Dentre os requisitos de validade do ato administrativo está a finalidade, a qual impõe seja o ato administrativo praticado unicamente para um fim de interesse público e, este, por sua vez, há de ser próprio do ato praticado; não pode o agente público praticar um ato visando o fim inerente a outro, mesmo que ambos sejam de sua competência e abriguem um interesse público.

Quanto à natureza do conteúdo, os atos administrativos podem ser classificados em concretos e abstratos; concretos são os que dispõem para um único e específico caso, e se esgotam nessa aplicação, tais como nas hipóteses de exoneração de funcionário e declaração de utilidade pública para fins de desapropriação. São abstratos os atos que dispõem para casos que possam se repetir, não se esgotando mesmo depois de reiteradas aplicações, sendo o regulamento um exemplo típico dessa espécie de ato administrativo.

Em razão da maior ou menor liberdade que tem a Administração Pública para agir ou decidir, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados e discricionários. Vinculados são os atos administrativos praticados conforme o único comportamento que a lei prescreve à Administração Pública, não cabendo a essa outro comportamento que não aquele ditado na lei. Discricionários são os atos administrativos praticados conforme um dos comportamentos que a lei prescreve, cabendo à Administração Pública a escolha dentre as condutas previstas, observados os critérios de conveniência e oportunidade.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo só é valido se os motivos anunciados efetivamente aconteceram; desse modo, a menção a motivos falsos ou inexistentes vicia irremediavelmente o ato praticado, mesmo que não exigidos por lei.

Poder regulamentar se configura na prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. Esse poder pode ser exercido por qualquer agente público, todavia, está condicionado à estrita observância do princípio da legalidade.

O poder disciplinar, exercido pela Administração Pública exclusivamente sobre os servidores públicos, consiste na possibilidade de apurar infrações e aplicar sanções nas hipóteses nas quais o agente público age em desconformidade com os princípios e regras legais do ordenamento jurídico, estando seu exercício vinculado ao princípio da legalidade.

No direito brasileiro, o poder regulamentar destina-se a explicitar o teor das leis, preparando sua execução, completando-as ou até restringindo seus preceitos, quando for o caso. Isso justifica a concessão de tal poder apenas a certos agentes políticos. No âmbito da Constituição Federal, o poder regulamentar está assegurado apenas ao Presidente da República.

O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social, podendo a atividade de polícia ser ora discricionária, ora vinculada, porém sempre submetida aos ditames legais.

Em essência, a polícia administrativa, ou poder de polícia, restringe o exercício de atividades lícitas, reconhecidas pelo ordenamento como direitos dos particulares, isolados ou em grupo. Diversamente, a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico. Desse modo, uma das principais características que distinguem a polícia administrativa da polícia judiciária é que apenas esta última tem atuação repressiva.

A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.

Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.

Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado. A Pena é de reclusão, de um a três anos.

Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. A pena é de detenção, de dois a seis meses, ou multa.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda com pena de detenção, de quatro meses a um ano, ou multa.

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. A pena é de reclusão, de quatro a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias. II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional.

Participar de interrupção ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa.

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor.