Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. 16/12/20 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Veyance Technologies do Brasil Produtos ...
Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato
O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato. 16/12/20 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) tem o direito de apresentar ação individual com o objetivo de ...
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
Segundo o colegiado, a falta de instalações sanitárias adequadas é condição degradante. 15/12/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de Nova Iguaçu (RJ), contra a condenação ao pagamento de ...
Intimação pelo PJe prevalece sobre a do diário oficial para contagem de prazo
O processo tramitava pelo sistema do PJe, que dispensa a publicação no órgão oficial. 15/12/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o recurso de revista interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ...
Regularização de gorjetas durante ação não afasta condenação de restaurante
Segundo a 3ª Turma, a penalidade visa impedir a reincidência. 14/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que fixou multa de R$ 30 mil caso o GK Restaurante Ltda., de Salvador (BA), volte a praticar ...
Usina de açúcar é responsabilizada por agressões sofridas por administrador
Ele foi agredido com uma barra de ferro por um motorista terceirizado. 10/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a SJC Bioenergia Ltda. (Usina São Francisco), de Quirinópolis (GO), a indenizar um administrador de empresas agredido ...
Professora terá jornada adaptada para acompanhar filho com síndrome de Down em atividades terapêuticas
Para o colegiado, o acompanhamento é indispensável ao pleno desenvolvimento da criança. Detalhe de carteira em sala de aula vazia 11/12/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da rede pública ...