Usineiros que Descumpriram Acordos Permanecerão com Passaportes Apreendidos
A apreensão, prevista em termo de ajuste, se deu em razão de seguidos descumprimentos de acordos pela empresa. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de habeas corpus contra decisão que ...
Microempresa Terá de Indenizar Eletricista Acometido de Hérnia de Disco
A empresa não forneceu equipamentos para neutralizar os riscos inerentes à atividade. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da BF Felício Engenharia Ltda., microempresa de Pederneiras (SP), ...
Servente que Faltou à Audiência É Isentado do Pagamento das Custas Processuais
A ação foi ajuizada antes da vigência da Reforma Trabalhista, quando havia isenção do pagamento em caso de arquivamento. 09/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um servente de Mandirituba (PR) do pagamento das custas processuais ...
Restabelecida Sentença que Anulou Penhora sobre Imóvel Vendido a Terceira Pessoa
Não ficou demonstrado que a venda caracterizaria fraude à execução. 09/06/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que havia anulado a penhora de um imóvel adquirido de um devedor trabalhista por terceira pessoa. Para o ...
Bancário Obtém Adicional de Periculosidade por Trabalhar em Prédio com Combustível no Subsolo
A capacidade dos tanques é de 1,7 mil litros cada. 07/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalha em prédio com dois tanques de combustível no subsolo. ...
Assistente Não Consegue Rescindir Sentença com Base em Prova Obtida Quatro Anos Depois
O prazo decadencial se exauriu na vigência do CPC de 1973. 07/06/21 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma assistente de suporte logístico aposentada da Companhia de Transmissão ...
Ajudante de Terminal Privado Não Consegue o Adicional de Risco Portuário
A matéria já está pacificada na jurisprudência do TST. 04/06/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pagamento do adicional de risco portuário a um ajudante de operações do terminal da Vale S.A. no Porto de Vitória (ES). Segundo a ...
Instrumento Processual Inadequado Impede Exame de Pedido de Medidas Contra a Covid-19
O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. 04/06/21 - Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio ...
Estagiária Tem Vínculo de Emprego Negado com Município de Porto Alegre (RS)
O provimento de empregos na administração pública exige a aprovação em concurso. 02/06/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a existência de vínculo de emprego entre uma estagiária do ensino médio e o Município de Porto Alegre (RS). Ela ...
Novo Titular de Cartório no ES Responderá por Dívidas de Escrevente Contratada pelo Antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) ...