Ementa

Ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público.

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ____________________ 


 

 

 

 

Associação Transparência Municipal, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual ..., CNPJ ..., com sede à Rua ..., n. ... Bairro - Cidade, neste ato representada pelo Sr. Márcio, portador(a) do CPF n. ..., RG ... vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com escritório profissional na ... (ENDEREÇO), com fundamento no artigo ... da Lei n. 7.347/85, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de João, Prefeito da cidade de Jordão, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n. ..., inscrito no CPF/MF sob n. ..., residente e domiciliado na ... (ENDEREÇO), pelos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
 

I- DOS FATOS

João, Prefeito da cidade de Jordão dispensou procedimento licitatório para contratação de empresa responsável pela construção das ciclovias na cidade. 

 
II- DO DIREITO 

II.1- Da Competência 

A competência na ação civil pública é determinada pelo foro do local onde ocorrer o dano, nos termos do art. 2 da Lei n. 7.347/85. No presente caso concreto, a competência é do juízo do Município de Jordão, pois é o local do dano. 

II.2-Da Legitimidade das
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