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Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto decreto autônomo do Presidente da República.
Ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão para sanar a omissão em face do direito de greve previsto no art. 37, VII, da Constituição Federal.
Ajuizar ação declaratória de constitucionalidade para fazer o controle concentrado de constitucionalidade de lei federal.
Ajuizar ADPF para a realização de controle concentrado de constitucionalidade contra norma municipal anterior à Constituição Federal/88.
Ajuizar reclamação constitucional com o objetivo de impugnar decisão que esteja desobedecendo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Impetrar habeas corpus.
Impetrar habeas data para obter informações personalíssimas do impetrante.
Impetrar mandado de injunção coletivo.
Ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público.
Impetrar mandado de segurança com fundamento no art. 5⁰, LXIX, da Constituição Federal.