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Impetrar habeas data para obter informações personalíssimas do impetrante.
Impetrar mandado de injunção coletivo.
Ajuizar ação popular em defesa do patrimônio público.
Impetrar mandado de segurança com fundamento no art. 5⁰, LXIX, da Constituição Federal.
Ajuizar ação civil pública para a proteção do patrimônio público.
Ajuizar revisão criminal com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal.