Modelo de petição: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - Tributário

Ementa

Ajuizar ADO em virtude da existência de normas constitucionais de eficácia limitada com o objetivo de complementação legislativa para o pleno exercício dos direitos nela garantidos.

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Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal 

 

 

 

 


Nome do Legitimado, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n. ..., com sede ..., conforme o art. 103, inciso ... da CF/88 e os arts. 2 e 12-A da Lei n. 9.868/99, por seu advogado regularmente inscrito na OAB/..., integrante do escritório ..., inscrito no CNPJ sob o n. ..., situado na ...,  vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, I, a, da CF/88, no art. 12-A e seguintes da Lei n. 9.868/99 e nos arts. 103, 106, I, e 319 do CPC, propor AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO com pedido cautelar em face de (Legitimado passivo - órgão ou autoridade responsável pela mora que inviabiliza o pleno exercício da norma constitucional), uma vez que a falta da norma regulamentadora impede a plena eficácia da norma constitucional de eficácia limitada, conforme se comprovará: 


I- Legitimidade Ativa/Pertinência Temática 

O advogado deverá demonstrar a existência de legitimidade do autor para apresentação da presente ação, utilizando-se do art. 103 da CF e do art. 12-A da Lei n. 9.868/99. Ressalte-se que a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de demonstração, por
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